Sessão de 11 dê Dezembro de 1922

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Dando seu concurso leal e dedicado à República, as classes trabalhadoras, abandonando os extremismos da anarquia, fortalecem a sua causa nos domínios do direito social.

Há, pois, uma urgente obra a realizar nos vários ramos da administração do Estado. Assim, pela pasta do Interior, continuarão a ser aperfeiçoados os serviços de segurança pública, especialmente na parte que diz respeito à Guarda Nacional Republicana como organismo de grande policiamento rural e urbano, que tam importante função está exercendo em favor dos interesses da vida nacional.

Referentemente à Imprensa Nacional, cujos serviços têm tomado na República um extraordinário desenvolvimento, por igual pensa o Governo em adaptar o importante estabelecimento às necessidades dos serviços do Estado, quer modificando o seu regulamento interno, muito principalmente no que respeita ao aprendizado, quer proporcionando-íhe os maqui-nismos indispensáveis ao seu progresso, quer ainda promovendo por todas as formas que às regalias justas que o pessoal operário já ali disfruta corresponda o máximo da produção.

Será apresentada também ao Parlamento. logo que a respectiva comissão complete os seus estudos e trabalhos, uma proposta de lei sobre a revisão do Código Administrativo, obra esta cuja falta se torna cada vez mais sensível.

Pela pasta da Justiça tenciona o Governo chamar a atenção do Parlamento para algumas medidas que se lhe afiguram de importância, como sejam, entre outras: regulamentação das relações jurídicas entre senhorios e inquilinos; regime de liberdade da imprensa; remodelação da forma de julgamento nas causas .comerciais; melhor coordenação e sistematização dos serviços de criminologia e prisionais ; remodelação da legislação referente à situação jurídica da mulher no casamento, quanto a bens.

Pensa também o Governo em introduzir na regulamentação respeitante a alguns dos ramos de direito as alterações que a prática haja aconselhado.

Quanto a política religiosa, pela pasta da Justiça, o Governo fará uma polí-

tica acentuadamente republicana: manterá o máximo respeito por todas as crenças, permitindo que elas livremente se desenvolvam dentro da acção que lhes é própria, mas fazendo em absoluto respeitar a esfera da acção do Poder Civil e as instituições republicanas;

Ao Ministério das Finanças cabe na hora actual uma das mais importantes missões.

Serão apresentadas propostas de lei remodelando a contribuição de registo, o imposto de selo, organização do cadastro da propriedade, reorganização dos serviços de estatística e outras tendentes a regularizar a situação financeira, a melhorar a execução do novo regime tributá-•rip, e sobre a emissão de empréstimos interno e externo, destinados o primeiro a reduzir a circulação fiduciária e o segundo ao desenvolvimento da nossa economia.

Far-se há uma revisão cuidada de todas as despesas públicas, de modo a que o Orçamento traduza com toda a verdade a situação do Tesouro, providenciando-se também para a boa arrecadação das re.-ceitas do Estado.

A pauta alfandegária será actualizada, tendo em atenção o seu aspecto fiscal e económico, e ainda o que diz respeito à nossa política internacional.

Exercer-se há uma vigilância mais intensa ao longo da fronteira de modo a impedir pela maneira mais eficaz a saída dos géneros mais indispensáveis à vida, completando-se assim a obra já iniciada com a reforma da guarda fiscal.

Pelo que respeita à pasta da Guerra o Governo, aguardando as resoluções do Congresso sobre as novas bases- da organização do exército, já em poder da vossa comissão de remodelação dos serviços públicos, apresentar vos há as necessárias propostas de lei visando à modificação da legislação de promoções e ao descongestionamento do serviço ora pendente dos tribunais militares cujos julgamentos, a bem da justiça e da disciplina, importa abreviar..