Sessão de 13 de Dezembro de 1922

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Não posso por ernquanto acusar o Sr. Lisboa de Lima de actos-desonestos, mas posso acusá-lo um pouco pelo relatório, que já li, duma grande incompetência administrativa e sobretudo duma fraqueza que o torna incapaz para desempenhar o alto cargo de que estava incumbido.

Eu não propus nem ao Sr. Presidente do Ministério nem ao Conselho de Ministros a sua demissão imediata porque por este projecto é extinto o comissariado.

Quanto à alteração do quantitativo do crédito proposto não há no Ministério do Comércio elementos suficientes para fazer o cálculo ; todavia, por informação que tenho, o crédito proposto pelo Sr. Vasco Borges é insuficiente.

Devem-se mais, em números redondos :

Ao Ministério da Marinha (pelo aluguer ao Pedro Nunes) 500.000$

Aos Transportes Marítimos do Estado (pelo aluguer do Lourenco Marques).....600.000$

Dívidas em Lisboa .... 500.000$

Sr. Presidente: ainda ontem fui procurado por um grupo de sargentos e praças da armada que estiveram em serviço no Rio de Janeiro, que alegam que no Comissariado lhes disseram que mal chegassem a Lisboa seriam embolsados, quando a linal no Ministério não há nem verba, nem elementos para averiguar quais as quantias que lhes sejam devidas.

Há um terceiro ponto da proposta que julgo da maior importância: é o que diz respeito ao sindicante que deve ser enviado de Portugal; pois no Rio de Janeiro só poderia ser nomeado de entre os funcionários da Embaixada, que não creio serem pela sua categoria os mais idóneos para esse difícil lugar, ou do consulado, onde os muitos afazeres dos serviços consulares não lhe deixariam tempo para exercer os dois lugares.

Por todas as razões, parece-me melhor que o sindicante vá de Portugal.

O Sr. Jorge Nunes também se referiu a caminhos de ferro.

O Sr. Jorge Nunes: — Pedia a V. Ex.a que me dissesse alguma cousa acerca dos caminhos de ferro. Desejava saber se por virtude duma sindicância ou inquérito essa suspensão foi levantada.

O Sr. Vasco Borges: — Creio que eu é que estou em situação de responder a S. Ex.a Já pedi a palavra para, explicações.

O Orador: — Não tive por emquanto conhecimento desse facto.

O Sr. Carvalho da Silva:—Sr. Presidente: antes de entrar na discuBsão de mais este escândalo, que excede o regime de escândalos permanentes em que a República tem vivido... (Não apoiados).

Protestos.

O Orador: — ...Escândalo a acrescentar ao dos Transportes Marítimos, Bairros Sociais e indemnizações e outros ... (Não apoiados).

Antes de entrar nessa discussão não posso deixar de lavrar em nome da minoria monárquica o meu protesto contra o que a maioria, infrigindo as disposições regimentais (Não apoiados), acaba de fazer, não permitindo a generalização do debate, como é expresso no artigo 37.° do ~ cimento.

Desejava, nos termos regimentais, e no uso do meu direito de Deputado...

Interrupções.

Vozes: — Ordem, ordem. Está fora da ordem.

O Orador:—A maioria entendeu rejeitar esse requerimento, para em seguida o Sr. Manuel Fragoso apresentar um, fora das disposições regimentais, contrário ao meu e que foi aprovado, isto nesta hora grave para o país em que ó preciso e indispensável que se juntem todos os esforços dos portugueses.

Pretende-se dividir a família portuguesa, impedindo a colaboração indispensável, para bem do país, dos monárquicos portugueses.

É a maioria que vem lançar sobre a minoria esta diferença de tratamento, esta injustiça, contra as disposições regimentais.

Isto é significativo no momento em que queremos discutir mais um escândalo do regime republicano,