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Diário da Câmara aos Deputado»

berto o próprio Governo. Porque a Nação precisa saber se a responsabilidade da derrocada pertence exclusivamente ao Comissariado, ou se foi proveniente também da ihacção e fraqueza do vistas dos homens que se encontravam no Governo.

Nós temos o hábito, .quo é um grande defetto, de em vez de resolvermos as questões servirmo-nos de expedientes para adiá-la.

•.Sr. Presidente: falou-se aqui também em autonomia dos serviços públicos.

Eu devo repetir, que não há autonomia de serviços que se sobreponha à autoridade dos Poderes Executivo e Legislativo.

Quando o conflito se estabeleceu entre to Governo e esse serviço autónomo, o recurso que havia era a questão ser trazida perante o Poder Legislativo, que tem competência para apreciar essas questões.

Sr. Presidente: enganaram-se profundamente aqueles que imaginavam que eu, ao pedir a palavra, ia defender quem quer que tivssse praticado irrogularidades.

Todavia, devo dizer que não- estamos aqui para fazer justiça de funil nem para dizer que o único culpado é o Comissariado.

A culpabilidade primacial pertence àqueles que tendo conhecimento da situação precária do Comissariado, não souberam acudir como convinha para o prestígio e bom nome da dignidade nacional.

^Como se explica que um Ministro que há pouco? dias deixou as cadeiras do poder, se apresse como Deputado a lançar perante a nação, documentos desordenados- e que essa documentação não apareça pelo Ministério do Comércio?

A situação é obscura, porquo não se sabe a parcela de responsabilidade que o Governo pode ter.

Desejaria pois que o Si1. Ministro dissesse quais os motivos por que o Governo não tomou a iniciativa de pôr a questão.

Se não a pôs por medo de que a República fosse ferida, direi que a Eepública só podo ser ferida quando ò Governo se põe em silêncio ou em hesitação.

A verdade é esta: nesta questão não há só a responsabilidade do comissário geral, há a responsabilidade do Governo que amanhã, quando todos os documen-

tos venham à luz do dia, se verá que não procedeu talvez coin a energia necessária.

E também necessário que o Governo olhe bem para a situação da questão dos Transportes Marítimos do Estado.

E necessário que essa comissão liquidatária, se não transforme em comissão administrativa.

ji necessário que se diga ao país o que falta fazer para regularizar a situação. „

Quando uma comissão liquidatária é obrigada a mandar um dos seu* membros para fora do país, para examinar uma determinada situação, essa comissão liquidatária não exerce função liquidatária, exerce uma função administrativa.

Disseram os jornais que tinha ido um membro dessa comissão para qualquer ponto da Europa.

Que significa isto ?

O Governo não vê que istc não pode continuar assim.

Apartes.

Olhe o Sr. Ministro para a questão dos Transportes Marítimos, que para a honra da República já devia estar morta.

Não são casos da responsabilidade da comissão liquidatária, mas ela tem de os resolver fora da sua missão.

O Governo tem necessidade cê explicar à Câmara todos os incidentes que provocaram a derrocada do Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro.

Creio que ó agora o momento oportuno para que o Governo venha à Câmara elucidar o país, para se ver se merece a pena gastar mais dinheiro e se o crédito é para fazer dívidas ou para continuar os trabalhos encetados..

Tenho dito.

O orador não rev'u.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Sr.

Presidente: ao entrar na discussão deste projecto, eu não quero acirrar os ânimos, porquo êste° problema é da máxima delicadeza.

Pelo quo se tem dito, nós temos de considerar erros e crimes; erros de muitos, incluindo os da própria Câmara.

Mas l á crimes que é preciso castigar.

Estamos em pleno regime republicano e nSo podem deixar passar os crimes sem severo castigo.