Sessão de í i de Dezembro de 1922

27

dos Caminhos de Ferro do Estado), me seja fornecida uma cópia do parecer da comissão especial qno apreciou as propostas relativas ao concurso público para a construção e montagem de novas oficinas gerais para.os caminhos de ferro do Sul e Sueste no Barreiro e cujo prazo para apresentação das mesmas propostas terminou em 31 de Julho de 1922.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 de Dezeinbro de 1922. -^-Aníbal Lúcio de Azevedo.

Expeça-se.

Projectos de lei

Do Sr. Francisco Cruz, esclarecendo o decreto n.° 7:823, de 23 de Novembro de 1921, no que respeita a oficiais médicos milicianos.

Para o «Diário do Governo y.

Do Sr. Cancela.de Abreu, concedendo h viúva do falecido Presidente da República Dr. Sidónio Pais a pensão anual de 4.200£.

Para o «Diário do Governo».

Última redacção

Do projecto de lei n.° 372, que esta-lece os termos em que os proprietários de prédios urbanos podem elevar as respectivas rendas. (Lei do inquilinato).

Aprovada a última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Constituição de comissões

Redacção:

Presidente, Marques do Azevedo. Secretário, Eugênio Aresta. Para a Secretaria.

Legislação civil e comercial:

Presidente, Alfredo dos Santos. Secretário, Angelo Sampaio Maia. Para a Secretaria.

Negócios eclesiásticos:

Presidente, Pedro de Castro. Secretário, Valentim Guerra. Para a Secretaria.

Substituição Comissão de administração pública:

Substituir o Sr. Fernando Freiria pelo Sr. João Baptista^da Silva. Para a Secretaria.

Parecer

Da comissão de negócios eclesiásticos, sobre o n.° 6-L, que atribui aos prelados e párocos os móveis e imóveis que estavam oa posse da igreja em 8 de Outubro de 1910.°

Para a comissão de legislação civil e criminal. x