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Diário da Câmara do» Deputado»

autoridade adimnistrativa deve providenciar de forma a que nessas funções seja investido qualquer outro facultativo.

Não devia, pois, aquela autoridade ter qualquer hesitação em nomear interinamente o único médico municipal que ali existe.

Sr. Presidente: não compreendo o critério do administrador do concelho, devendo apenas dizer, como esclarecimento, que o médico não é democrático mas sim independente."

Espero, pois, que o Sr. Ministro da Guerra fará a fineza de transmitir estas considerações ao seu colega do Trabalho.

Um outro assunto para que desejava chamar a atenção do Governo, é para o facto de aos professores do concelho de Mértola não ser pago, desde Agosto, nem ordenado nem subvenção.

Não sei se com eles se está fazendo a velha experiência do cavalo do inglês, mas o que desde já peço ao Sr. Ministro da Guerra é que transmita estas considerações ao Sr. Ministro da Instrução, a fim de evitar que continuem casos desta natureza.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegro, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria : — Sr. Presidente : ouvi com a máxima atenção a exposição feita pelo Sr. Eugênio Aresta,- e relativamente ao primeiro assunto por S. Ex." versado, —que foi o caso passado no presídio da Trafaria — devo dizer que era já do meu conhecimento, pelo que mandei averiguar o que havia, aguardando resposta para pi oceder.

Pelo que respeita às restantes considerações por S. Ex.a fcitfis, transmiti-las hei, com o maior prazer, aos Srs. Minis-tror do Trabalho e Instrução.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A -próxima sessão é no dia 18 do corrente, às 14 horas, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 4õ minutos.

Documentos enviados para mesa durante a sessão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Comércio e Cornu-nicaôões, reforçando com quantias indicadas várias dotações do orçamento do Ministério do Comercio e Comunicações.

Aprovada a urgência. ' Para a-comissão de trabalho.. Para o «Diário do Governo». \.

Projecto de lei •

Do Sr. Vasco Borges, criando um tribunal para julgamento dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 313.°, 321.° e 322.° combinado com o 318.°, § 1.° do Código Penal.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de*legislação criminal.

Para o «Diário do Governo*.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 377-D, que estabelece que as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado, que constituem imposto directo _a favor dos corpos administrativos, recaiam apenas sobre as contribuições predial e industrial.

Para a comissflo de finanças.