Diário da Câmara do í Deputados

to pelo Conselho Superior de Finanças e então não vejo para que sirva a comissão, tanto mais que se funcionar ein Lisboa não tem os elementos necessários de informação, £ou então a comissão vai para o Rio de Janeiro?

É este um problema a esclarecer.

Parece-me que para a boa interpreta-' cão da lei era da máxima conveniência esclarecer isto.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges : — Sr. Presidente: devo dizer como esclarecimento que a autonomia dos serviços se mantém em conformidade com o que aqui se diz no artigo 1.°

Leu.

Como V. Ex.a vC, a autonomia mantém-se.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Perdão. Na parte administrativa não se diz isso.

O Orador: — A função do Comissariado ó extinta. Nós temos contas antigas a pagar e contas modernas; ora, tendo sido extinto.o Comissariado

JtLi por isso que veio a comissão substituir o Comissariado.

O Sr. Jorge Nunes: — Mas essa comissão tem que fazer cá e lá.

O Orador: — O Comissariado tinha responsabilidade perante o Conselho Superior de Finanças, segundo o regulamento do mesmo Conselho, mas essas disposições podem não chegar. Por isso fica o Governo autorizado a tomar as providências necessárias para no final das contas responsabilizar as pessoas que têm de responder por elas.

O Sr. Jorge Nunes*. — Depois do que acaba de ser explicado pelo Sr. Vasco Borges, tenho a convicção de que a proposta não deve ser votada.

O assunto é assaz importante.

Não há direito de afogadilho estabelecer um direito novo, dando aov Estado atribuições tam latas que poderá ir a todas as ponas, pois que todas cabem na proposta*

Eu nSo a votarei e empregarei todos os meus esforços para que não seja votada.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode): — Ao Sr. Alberto Xavier devo dizer que julgo que os artigos hoje aprovados não tirarão a autonomia concedida aos serviços da Exposição.

Quanto à nomeação duma comissão não vejo necessidade de a nomear.' O que já está estabelecido é o bastante para que as cousas possam seguir convenientemente.

O Sr. Vasco Borges: — Ern virtude da declaração do Sr. Ministro do Comércio, eu peço a V. Ex.a que consulle a Câmara sobre se autoriza que eu retire a minha proposta.

Consultada a Câmara, foi autorizado, tendo sido retirada a proposta.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o artigo 5.°>para ser votado.

Foi lido na Mesa e aprovado,.

O Sr. Vasco Borges (para um requeri* mento):—Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

Ò Sr. Presidente:—Pelo Regimento da Câmara não é permitido em sessão prorrogada tratar de qualquer outro assunto estranho à questão para que a prorrogação foi feita, e por isso eu' peço à Câmara que me consinta infringir esta disposição regimental para me ocupa:: dum caso que não sendo tratado hoje perde a oportunidade.

Assentimento da Câmara.

O Sr. Presidente (continuando): — Como a Câmara sabe, faleceu a actriz Virgínia.

Creio que o Parlamento se honrará prestando homenagem à memória daquela distinta artista, e assim proponho que na acta da nossa sessão se lance im voto de profundo sentimento.

Vozes:—Apoiado.