Sessão de 20 de Dezembro de 1922

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Não se compreende que se faça distinção entre pagamento de dívidas .apontadas e outras não mencionadas.

Quanto à parte continuação das obras, é que é necessário reflectir, sendo lamentável que a única informação que tenhamos seja a do telegrama lido agora pelo Sr. Ministro.

Não seguirei outros oradores na dis-. cussão dos trabalhos efectuados pelo Sr. Lisboa de Lima, mas trouxe-se para esta discussãoj por vezes apaixonada, vasta censura aos trabalhos de S. Ex.a; houve até a sua demissão enviada pelo telégrafo ; logo teve o Governo, a muitos respeitos, correspondência com o nosso Embaixador. É, portanto, lamentável que não haja qualquer outro testemunho que nos indique que realmente os pavilhões poderão estar concluídos a tempo- de servirem na Exposição. Nós queríamos todos salvar o País deste ridículo, mas, tal como está o artigo, na verdade, eu não lhe posso dar a minha aprovação. Daria-a, porém, à parte dos créditos se o artigo fosse dividido em duas partes, e daria a minha aprovação, também à parte da continuação das obras, desde que o Governo me garantisse que essas obras estavam completadas a tempo de os pavilhões figurarem na Exposição.

Tenho dito. "

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: aceitando o que o Sr. Cunha Leal disse, e perfilhando até as suas considerações relativamente à parte do empréstimo feito pelo Banco Ultramarino, mando para a Mesa a seguinte

Proposta de aditamento

Proponho que, a seguir a 7:500 contos, se acrescentem as seguintes palavras: «além da importância necessária para pagar ao Banco Nacional Ultramarino o seu crédito garantido pelos pavilhões».— Vasco Borges.

É lida e admitida.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Bredorode):— Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer que aceito a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Vasco Borges, e que me parece

satisfazer as dúvidas do Sr. Cunha Leal e do Sr. Ferreira de Mira.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente : acerca do assunto que se discute, disse ontem à Câmara'que se pedia que ela votasse às cegas um crédito, pois que não se sabia para que era, nem se era suficiente.

A esse respeito o Sr. Ministro do Comércio não nos trouxe hoje nenhum outro esclarecimento, e por isso continuo a não saber:

Pois a verdade, Sr. Presidente, ó que até hoje ninguém nos habilitou a podermos votar conscienciosamente um crédito para pagar dívidas desta natureza.

Ninguém nos disse absolutamente nada a tal respeito, isto é, até quanto poderão montar as despesas a fazer com a conclusão desses trabalhos, e assim esse crédito tanto poderá ser de 6:000 contos, como de 60:000 contos.

A verdade é que ninguém pode dizer neste momento até onde poderão ir as despesas a fazer,'e a prova é que o ilustre Deputado Sr. Vasco Borges acabou de mandar para a Mesa uma proposta de aditamento no sentido de que esse rrédi-to seja ilimitado.

Será o que for, porém, eu entendo que nenhum Parlamento do mundo votaria semelhante disposição.

Votar semelhante disposição sem mais 'elementos, não pode ser. Há créditos contraídos pelo comissário geral, ou por alguém em seu nome?

£ Estava o Sr. Comissário autorizado a contraí los?

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E possível. Mas por emquanto nada de positivo se averiguou.

Eu esfou certo, Sr. Presidente, repito, que nenhum Parlamento do mundo votaria um crédito para paçar dívidas cujos títulos são desconhecidos desta Câmara.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar em abono da verdade que não o votarei e digo francamente que não compreendo que alguém conscienciosamente, o possa votar.

Tenho dito.