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Diário da Câmara dos Deputados
lamento, achei melhor deixar ficar ao critério do Govêrno a modificação do parágrafo e não eliminar a sua doutrina.
Não tenho procuração do Govêrno nem de nenhum dos seus membros, dos vários que intervieram nesta questão, para os defender.
Simplesmente tenho de protestar desde já, e emquanto o Govêrno não estiver naquelas bancadas para nos esclarecer, ou algum Sr. Deputado da comissão se levante para êsse fim, contra um ataque em que se vai visar imediatamente a probidade, a honestidade e a falta de zêlo dos homens.
Fica lavrado o meu protesto contra esta forma de fazer trabalho parlamentar, em que não há nenhum respeito pela dignidade dos outros.
Passo a referir-me ao telegrama em virtude do qual pedi a palavra. É do Funchal, onde houve uma reünião de parlamentares e representantes dos corpos administrativos e imprensa, em que foi feita a apreciação da questão de autonomia das ilhas adjacentes.
Sr. Presidente: êste telegrama é a manifestação da aspiração que neste momento tem os povos açoreanos para que lhes seja dada uma maior e mais ampla autonomia administrativa.
Sabe V. Ex.ª que a descentralização das ilhas adjacentes sob o ponto de vista administrativo vem desde 1895, em que foi decretada a primeira medida sôbre essa autonomia administrativa.
Mais tarde, em 1903, foi estabelecido que as contribuïções sôbre rendas de casas pertenciam àquela administração autónoma.
Depois disso foi suprida a contribuïção sôbre renda de casas e sumptuária.
Foi votado nesta Câmara um novo regime tributário, mas não ficou estabelecido nessa lei nada em relação à autonomia administrativa dessas ilhas.
Nestas questões há uma dificuldade a considerar, qual é a distância de muitas milhas que nos separam das ilhas, pois que certas questões quando apreciadas a menor distância têm um diferente aspecto.
Assim às reclamações dos povos madeirenses corresponde o Govêrno não com a apatia vinda da falta do vontade, mas vinda do desenvolvimento das questões, e assim elas não podem ser resolvidas com a febre com que são resolvidas as que se ligam com outras regiões, que, por estarem mais próximas, todas as suas necessidades locais são mais conhecidas.
Desejo chamar a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e da Câmara para esta questão importante da jurisdição administrativa das ilhas adjacentes, para que, quando vier à Câmara esta questão, que terá de ser posta, V. Ex.ª e a Câmara estejam já preparados para a receberem como merece, porque ela tem grande importância para as ilhas e para a dignidade da Pátria.
Não devo insistir na questão que a esta se quere ligar da nacionalidade, porque de facto não se trata de uma questão de nacionalidade.
Não se trata de beliscar sequer a nacionalidade das ilhas, que, sendo portuguesas, não pensaram nunca alterar a sua permanência nessa nacionalidade, e só pedem uma mais ampla autonomia administrativa.
Tenho dito.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o Sr. Jaime de Sousa acaba de fazer referências à minha pessoa a respeito da questão que hoje tratei nesta Câmara.
Eu estava inscrito para antes da ordem e tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, Fernando Brederode; mas o Sr. Presidente teve a amabilidade de me informar de que o Sr. Ministro do Comércio estava demissionário.
Presto justiça às qualidades do Sr. Fernando Berderode, que estou certo estava de boa fé quando assinou o despacho acerca da venda do vapor Lima. Mas o que é certo é que há oito dias que êsse assunto anda na imprensa do país, e nem o Sr. Lima Basto, nem o Sr. Ministro do Comércio, nem o Sr. Presidente do Ministério se manifestaram sôbre o assunto.
Nada impedia, pois, que eu tratasse hoje do assunto.
Foi aprovada a acta.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Continua a discussão o projecto de alteração regimental.