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Diário da Câmara dos Deputados
Podia recear-se que qualquer projecto transitado da sessão plenária para a respectiva secção fôsse nesta modificado de tal maneira que não correspondesse ao desejo da maioria da Câmara. Evidentemente que isto não seria bom.
Ora, para evitar um tal inconveniente, eu estabeleço no meu projecto o seguinte:
Que os projectos aprovados na especialidade pela secção a que tenham sido submetidos sejam afixados em lugar próprio para serem examinados pelos Srs. Deputados, e logo que fôssem impugnados por metade e mais um dos membros da Câmara, deveriam voltar à Câmara para serem discutidos em sessão plenária, na especialidade. Tem aqui cabimento o parágrafo indicado.
Nesta segunda corrida, digamos assim, já não fica a obrigação de ir novamente às secções.
Acho que êste é o processo mais simples e prático de alcançarmos o que se deseja: maior brevidade e eficácia nos nossos trabalhos.
Pelo que se propõe no projecto da comissão só iremos dificultar as cousas, e não será possível atingirmos vantagens práticas.
O Sr. Nunes Loureiro: — Porquê?
O Orador: — Eu já explico.
Desde que qualquer projecto interesse a mais de uma secção, podendo até interessar a todas as quatro secções em que a Câmara se dividiria, terá de ir à discussão de cada uma delas, e, portanto, é fácil prever-se o que isso irá trazer do demoras e complicações.
Vai a uma secção, onde será feita a discussão da generalidade e da especialidade; depois seguirá para a outra secção, onde será novamente feita a discussão da generalidade e da especialidade. Havendo divergências, será feita discussão em sessão conjunta das duas secções que estejam em desacordo. Onde isto irá se todas as secções tiverem de se pronunciar!
Depois haverá ainda nova discussão da generalidade e da especialidade, em sessão plenária da Câmara.
Será isto viável? Será isto simplificar os trabalhos?
Creio que não.
Além disso, Sr. Presidente, nós temos ainda de considerar o assunto debaixo dum outro ponto de vista, para o qual eu chamo muito particularmente a atenção da Câmara, qual seja o que diz respeito ao Orçamento Geral do Estado.
Eu creio, Sr. Presidente, que o Orçamento Geral do Estado não pode, nem deve, ser tratado sòmente em uma secção da Câmara.
Tratando, Sr. Presidente, o Orçamento Geral do Estado de vários assuntos, como sejam, por exemplo, os que dizem respeito a instrução, etc., não pode nem deve ser discutido e aprovado numa só secção.
Não pode ser, nem faz sentido; pois não se compreende que o Orçamento Geral do Estado seja discutido e aprovado simplesmente por uma parte da Câmara, excluindo-se a outra, se bem que haja assuntos que lhe possam interessar.
Sr. Presidente: eu já tive ocasião de explicar a todos aqueles que fizeram o favor de me ouvir as razões que me levaram a fazer o projecto de Regimento que vou ter a honra de enviar para a Mesa, tendo-o feito justamente por não concordar de maneira nenhuma com a forma como se pretende que passe a funcionar a Câmara dos Deputados.
Creio ter demonstrado, duma maneira clara, os pontos fundamentais de divergência que existem entre o meu trabalho e o da comissão.
Termino, pois, por aqui as minhas considerações na generalidade, certo de que demonstrei claramente as divergências que existem entre os meus pontos de vista e os pontos de vista da comissão, mandando para a Mesa um duplicado do projecto em questão, a fim de que seja feita a sua publicação conforme preceitua o Regimento actual desta Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como o projecto enviado para a Mesa pelo Sr. Velhinho Correia é bastante extenso e a sua leitura leva bastante tempo, eu peço à Câmara para dispensar a sua leitura.
A Câmara resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente: — Está admitido e em discussão.