13
Sessão de 15 de Janeiro da 1923
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Então porque razão saiu o Sr. Leonardo Coimbra?
O Orador: — Ninguém está aqui nestas cadeiras obrigado e desde que entre o Sr. Leonardo Coimbra e outros Ministros se manifestou divergência S. Ex.ª entendeu que devia sair.
Devo dizer ao Sr. Sá Pereira que estou de acordo com S. Ex.ª com respeito à maior parte do seu discurso, mas fez S. Ex.ª referências concretas a que eu vou responder.
Afirmou S. Ex.ª que havia funcionários que recebiam pelo coeficiente 9 e outros pelo coeficiente 12.
Posso afirmar que não se pagou a ninguém pelo coeficiente 12.
Disse S. Ex.ª que houve funcionários públicos que foram subornados.
Se S. Ex.ª tem conhecimento de qualquer facto concreto o Govêrno agradece que lho indiquem para tomar as devidas providências.
Infelizmente as indicações que nos fornecem são, na maioria dos casos, imprecisas.
Falou S. Ex.ª no caso do vapor Lima.
O Sr. Ministro do Comércio tenciona apresentar uma proposta ao Parlamento, para mais ràpidamente se liquidar a questão dos Transportes Marítimos do Estado.
O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — A proposta creio que não é motivada pelo facto de alguém querer pôr pedra sôbre o assunto, pois não houve o intuito de impedir que a justiça se pronunciasse, mas o que é certo é que as sindicâncias há muito deixaram seus resultados.
O Orador: — Eu não quero cansar a atenção da Câmara sôbre êste assunto, tanto mais que até os próprios despachos ministeriais são já do domínio público.
Quando em 27 de Setembro o Sr. Ministro do Comércio, Lima Basto, levou a Conselho de Ministros o requerimento da companhia que explora a navegação para os Açores, S. Ex.ª teve ensejo de informar o Conselho das razões que determinaram o requerimento dessa companhia e da forma como julgava que se devia resolver o assunto.
Eu não posso apresentar-me como autoridade na interpretação de textos jurídicos, mas, pelo menos, com a prática que tenho dêstes casos e até pelo que tenho ouvido a abalizados professores, julgo que um parágrafo nunca pode apresentar-se em qualquer circunstância como estabelecendo a mesma doutrina que está no corpo do artigo respectivo.
Tenho mesmo ouvido dizer que os parágrafos fazem excepção, ampliação ou restrição das doutrinas dos artigos respectivos.
Todavia, algumas leis dão lugar a confusões lamentáveis, quanto é certo que elas deviam ser feitas por forma que qualquer cidadão da República, que soubesse ler, as compreendesse.
Mas tenho ouvido dizer tanta cousa a propósito da venda do Lima, que já não sei o que pensar!
Entretanto, os antecedentes que deram lugar a essa venda, são aqueles a que se referiu o Sr. Lima Basto; e não sofreram a mais pequena deminuïção no seu brio aqueles Senadores que os propuseram, pretendendo assim estabelecer uma determinada doutrina para favorecer a navegação para os Açores. Foi então, o Sr. Lima Basto, no Senado, que encontrou essa legislação um pouco ambígua, não compreendendo os desejos dos ilustres representantes das ilhas.
Mas isto tudo foi feito às claras e foi o que o Sr. Ministro levou ao Conselho de Ministros. Nós não podíamos ser mais papistas do que o Papa!
Como se compreende, portanto, a campanha contra os homens da República e contra o próprio regime, que se tem feito a propósito da venda do Lima?
Esta fórmula de combate com navalha de ponta e mola, que se usa na política portuguesa, julgando os que nos atacam estarem sempre senhores da máxima moralidade, tem de acabar para bem de todos.
Estou a ver que neste caso o Sr. Fernando Brederode teve carradas de razão ao ir-se embora enojado com tudo isto, tendo o nojo que é natural que tenha um homem de bem, quando lhe querem atirar com lama.
Não se satisfazem essas pessoas com a informação dos Lloyds! Com uma avaliação a que não escapou absolutamente na-