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Diário da Câmara dos Deputados
Só uma providência de carácter legislativo poderá remediar o caso, e porque assim penso é que se me atribui uma grande má vontade contra o funcionalismo.
Ainda poderiam contentar-se com a equiparação dentro de cada Ministério; mas não, trataram de ir a serviços especiais como o da fiscalização, Caixa Geral de Depósitos, etc.; e a conseqüência natural é que as queixas são gerais.
A verdade é que se tivesse passado a proposta apresentada pelo Sr. Portugal Durão, meu ilustre antecessor, as condições seriam outras, as despesas teriam sido muito menores, e apenas com uma ligeira modificação do artigo 10.º, todo o mundo ficaria satisfeito.
Assim não; as despesas são muito maiores.
Sr. Presidente: quanto às considerações feitas pelo Sr. Lourenço Correia Gomes sôbre o exército, devo dizer que o Govêrno tomou as providências absolutamente necessárias e justas, porque a desigualdade que se notava na lei era manifesta, era uma lei para filhos e afilhados.
Não se compreendia que a maneira de calcular os vencimentos fôsse diferente, para civis era a função do vencimento, para militares a função do pôsto.
Estamos num regime democrático, não se compreendendo, portanto, essa distinção que não servia senão para perturbar.
Devo fazer a justiça ao exército de dizer que nunca exerceu sôbre mim qualquer pressão nem ameaças, expondo apenas o facto de ficar a ganhar menos um capitão que um terceiro oficial.
Não se deve estabelecer distinção entre militares e civis; as melhorias devem ser dadas como função de vencimento.
Sr. Presidente: mais ou menos parece-me ter respondido às considerações feitas pelo Sr. Correia Gomes, desejando ainda mais uma vez frisar que não há da minha parte, nem pode haver, a menor má vontade contra o funcionalismo.
Ficou hoje constituída a grande comissão de funcionários de todos os Ministérios, podendo ser que ela encontre uma solução, e esteja S. Ex.ª certo que se essa solução fôr justa acatá-la hei porque todo o meu desejo é pôr termo a êsse conflito.
Só tenho que me louvar se tal facto suceder.
Quanto a pedir S. Ex.ª para que se modifique o coeficiente, devo dizer que também não sou contrário a isso, mas não basta dizer que se aumente êsse coeficiente é necessário também que o Parlamento diga onde hei-de ir buscar receita para ocorrer a essa despesa.
É necessário que ao mesmo tempo que me dizem que aumente a despesa me indiquem a forma de poder lazer face a êsse encargo.
É necessário, para honra da República e do País, pôr-se termo por uma vez a êste desvario.
Diz-se que são insuficientes os vencimentos do funcionalismo, mas eu pregunto também se são suficientes ou excessivos os rendimentos do Estado.
A situação que atravessamos, conquanto não seja uma situação de desânimo e desesperança, é, contudo, uma situação muito perigosa.
Chegou talvez o momento de suster esta derrocada a que vimos assistindo de há anos; se o não fizermos imediatamente, sinto que quando lhe quisermos acudir não será tempo.
Querem que aumente as despesas? Muito bem, mas não contem comigo para o fazer sem indicarem ao mesmo tempo onde hei-de ir buscar o dinheiro para êsse encargo.
Não podemos continuar nesta série de injustiças em que estamos vivendo, em que alguns funcionários estão recebendo muito pouco para o trabalho que produzem e outros recebendo exageradamente para o pouco ou nada que fazem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lourenço Correia Gomes: — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as considerações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças em resposta às afirmações que fiz na minha interpelação.
Julguei que o Sr. Ministro das Finanças terminaria as suas considerações apresentando ou indicando à Câmara uma solução ou uma forma de resolução a adoptar para chegarmos a uma liquidação dêste assunto.
O Sr. Ministro das Finanças, talvez por não ter ouvido bem as minhas últi-