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Sessão de 19 de Janeiro de 1923
mas considerações, esqueceu-se de dizer à Câmara se trazia uma resolução sôbre o assunto, a qual acho absolutamente imprescindível.
E certo que, quando se trata de aumentar as despesas, se torna absolutamente indispensável que o Congresso vote imediatamente as respectivas receitas, para lhes fazer face.
E foi assim que, quando como relator da comissão de finanças apresentei o parecer acompanhado do projecto de lei sôbre melhoria de vencimentos — parecer que fixava uma despesa superior à proposta de lei do Sr. Portugal Durão — eu acompanhei êsse projecto de lei das receitas correspondentes ao novo aumento que êsse parecer trazia.
Mas a Câmara não quis adoptar êsse procedimento e, se não estou em êrro, até se disse que não era costume fazer-se isso.
Votavam-se as despesas e depois procuravam-se as receitas.
Declarei então que não concordava com essa maneira de proceder, que, desde que se trazia uma despesa, era absolutamente indispensável que se votassem as respectivas receitas.
Agora o Sr. Ministro das Finanças vem dar-me razão.
Se se tivessem votado as receitas que propus, ou autorizado que o Govêrno ficava com a faculdade de reaver as receitas para o Tesouro, o Sr. Ministro arranjaria as receitas que não encontra.
Efectivamente o Sr. Ministro das Finanças tem razão, quando diz que não pode aumentar as despesas, sem lhe indicarem as respectivas receitas.
É absolutamente indispensável que, ao aumentarem-se as despesas, se votem logo as receitas respectivas.
Não podemos continuar no caminho, até ao presente trilhado, de se aumentarem constantemente as despesas, sem nos importarmos com as receitas, sob pena de nos afundarmos.
Mas também se torna necessário dizer — e é, como amigo pessoal e político do Sr. Ministro das Finanças que o faço — que há também dentro do Estado muitas despesas que devem ser suprimidas (Apoiados) e temos absoluta necessidade de o fazer.
O Estado faz despesas que não são absolutamente precisas para nada, e que não são apenas prejudiciais ao País, por se pagarem, mas porque se torna imoral o seu pagamento. E é isto que temos necessidade de evitar.
Diz-se que o Estado tem funcionários a mais. Não sei se tem. Ainda ùltimamente se disse que eram precisos mais 400 funcionários para a Direcção Geral das Contribuïções.
Devido à reorganização que se fez na Direcção Geral das Contribuições e Impostos, em 1919, resultou que o pessoal técnico desapareceu e hoje nas repartições de finanças concelhias não há pessoal de finanças, tendo-se visto o Govêrno na necessidade de ali colocar pessoal que não está apto para prestar o serviço que é preciso, de que resultam graves prejuízos para o Estado.
O Sr. Ministro tem razão. De facto, há em muitas repartições empregados escusados, mas, se há pessoal em excesso, escasseia o pessoal competente. (Apoiados). Não podemos continuar nesta situação.
Tenho visto que, ao reformarem-se os serviços, essas reformas nunca serviram senão para encher as repartições de afilhados e protegidos dos políticos. (Apoiados).
Hoje as condições de vida mudaram por completo. Quando a situação da vida era normal, ao Estado não fazia diferença gastar mais 12. 000$, mas hoje, que as condições de vida são tam diferentes, o Estado tem de pôr um travão à marcha ascensional das despesas. (Apoiados). Tem de impedir os maus actos de administração que se praticaram no passado. Tem de diferenciar o funcionário bom do mau. Emquanto não fizer isso, emquanto o Estado não seleccionar o funcionário competente, o funcionário bom entre aqueles que o não são, o Estado não será bem servido.
Depois de classificar os bons funcionários, os funcionários competentes, o Estado deve pagar-lhes condignamente.
Apoiados.
Não desconheço que, infelizmente, em muitas repartições há funcionários que são imorais, que a sua má situação de vida os leva a praticar actos menos honestos, mas também, por outro lado, reconheço que há muitos funcionários que defendem os interêsses do Estado. Não