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Sessão de 19 de Janeiro de 1923
solução dêsse problema devia pertencer ao Poder Executivo.
Só o Ministro de cada pasta pode dar as bases concretas para se fazer um trabalho consciencioso e justo.
O Sr. Correia Gomes já devia ter visto o resultado do seu projecto, para não vir agora indicar que o Parlamento convide uma comissão a elaborar um novo projecto.
Melhor seria que o Sr. Ministro das Finanças, que já conhece a justiça que existe nas reclamações dos funcionários, apresentasse uma proposta da sua iniciativa para resolver o assunto.
Não se compreende que S. Ex.ª venha dizer que não sabe como resolver a questão.
Se não sabe resolver os problemas da sua pasta, não pode ficar no seu lugar de Ministro das Finanças, e a questão do funcionalismo é um dos assuntos principais da pasta das Finanças.
Ou S. Ex.ª resolve a questão, ou o melhor é sair do seu lugar de Ministro e dar o lugar a quem a resolva como é de justiça.
Esta é que é a verdade, e se se seguir o critério do Sr. Correia Gomes, critério contra o qual não posso deixar de me revoltar, vamos cair no mesmo mal, e as consequências hão-de ser as piores, pois iremos provocar ódios e reclamações justíssimas.
Apoiados.
Não podemos continuar neste caminho de não dar satisfação às justas reclamações do funcionalismo, em relação às desigualdades, injustiças e crítica situação em que se encontra e a que a lei dá lugar.
Se em face dêstes princípios e da necessidade absoluta de que o assunto seja prontamente resolvido, no sentido de atender às tam justas reclamações do funcionalismo, a moção do Sr. Correia Gomos não satisfaz, e, sendo necessário que o Sr. Ministro das Finanças apresente o seu modo de ver sôbre as medidas a tomar, eu vou mandar para a Mesa uma moção que considero mais consentânea com a missão do Parlamento.
Nessa moção eu entrego a resolução do assunto a quem deve ter todos os elementos para o resolver.
A moção diz o seguinte:
Moção
A Câmara, reconhecendo que é ao Govêrno e especialmente ao Sr. Ministro das Finanças que compete trazer ao Parlamento a proposta ou propostas necessárias para pôr termo às desigualdades e insuficiências do actual regime de subvenções, proposta que o Parlamento depois apreciará nos termos regulares, passa à ordem dia. — Carvalho da Silva.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Para mandar ler a moção apresentada pelo Sr. Carvalho da Silva, necessito saber se a Câmara consente que se generalize o debate.
Os Srs. Deputados que aprovam a generalização do debate queiram levantar-se.
Pausa.
Está aprovado.
Vai ler-se a moção do Sr. Carvalho da Silva.
Foi lida e admitida, ficando em discussão.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Seria mais curial que o Govêrno trouxesse uma proposta à Câmara sôbre o assunto, mas a verdade é que se trata de uma lei que é da exclusiva responsabilidade do Parlamento.
Parece-me justo que quem criou as dificuldades seja quem as desfaça.
O Poder Executivo não tem responsabilidade na promulgação desta lei.
O Sr. António da Fonseca: — Quando um Ministro quere ficar fora da responsabilidade da lei votada no Parlamento, tem só de dizer que não aceita a lei, e nesse caso o caminho que lhe está indicado é o da saída do Ministério.
O Orador: — Eu o que quero acentuar é que a lei saíu do Parlamento sem ser segundo a proposta do Poder Executivo.
O Parlamento fez totalmente obra sua.
Trocam-se explicações entre o orador e os Srs. António Fonseca e Carvalho da
Silva.
O Orador: — Em meu entender, portanto, o melhor teria sido deitar tudo abaixo e fazer obra nova. Esta é a minha opinião.