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Diário da Câmara dos Deputados
Lembro-me de que S. Ex.ª, quando eu tive a honra de lhe apresentar os meus cumprimentos como Ministro, se queixava de que não era Ministro das Finanças mas sim Ministro das subvenções; ora S. Ex.ª que se queixava disso era porque tinha na sua Mesa e deve ter hoje na sua mão qualquer cousa tendente a resolver duma maneira justa tam importante problema.
Entendo que S. Ex.ª não deve, parece-me a mim, continuar a rejeitar a moção que mandei para a Mesa.
S. Ex.ª disse ontem que não a aceitava; ora eu desejava saber se S. Ex.ª deu a essas palavras o seu significado normal, isto é, se S. Ex. a não aceita a minha moção porque prefere a do Sr. Correia Gomes, ou se S. Ex.ª quis dizer que, mesmo admitida e votada pela Câmara a não aceitará.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi admitida a moção do Sr. António Fonseca.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: antes de mais nada devo pedir ao ilustre Deputado e meu muito querido amigo Sr. António Fonseca que não estranhe não ter respondido desde logo às suas considerações, mas, como durante o tempo que falava o Sr. Presidente do Ministério S. Ex.ª pediu a palavra, julguei que aproveitaria melhor o tempo falando a seguir a S. Ex.ª
Sr. Presidente: tenho pena que o Sr. António Fonseca não tivesse ouvido as considerações que na última sessão tive ocasião de fazer a propósito dêste assunto; se S. Ex.ª estivesse presente, teria ouvido que eu comecei as minhas considerações por dizer que não havia ameaças, que não havia pressões, quaisquer que fossem, que me obrigassem a mudar de critério.
Por mau caminho vão os que assim procedem, porque eu como militar, e mesmo como político, estou habituado a arriscar a vida tam amiudadas vezes que por ameaças já não me intimidam, nem me fazem perder a serenidade necessária no exercício dos meus cargos.
Sr. Presidente: devo dizer que, na verdade, na lei apresentada ao Parlamento se encontram grandes deficiências e lacunas.
Foi preciso interpretar a lei, e as interpretações dadas nem sempre agradavam a toda a gente, porque eu sempre tive em vista, acima de tudo, defender os interêsses do Estado.
Dentro desta orientação, tenho procurado resolver as deficiências que aparecem, e é justamente por isso que queria a colaboração do Parlamento, porque, apesar de ter consultado as estações competentes, e entre elas a Procuradoria Geral da República, as respostas obtidas não me dão a resolução do problema e continuo sempre nas mesmas dificuldades, que resultam do facto, que o Sr. António Fonseca conhece muito bem, de existirem categorias no Ministério das Finanças, categorias de funcionários que não existem nos outros Ministérios.
O que seria racional, e nisso não havia desvantagem nenhuma para o funcionamento dos serviços, era que adentro da classe dos impostos se suprimissem duas categorias de empregados.
Isso resolveria os princípios de justiça, mas não as reclamações dos funcionários, porque o que é curioso é que se queixem de que eu fui arbitrário dando mais ao pessoal das finanças e que queiram que essa arbitrariedade lhes seja extensiva.
Foi fixado o coeficiente de 9, e não outro mais baixo, porque em presença dos elementos que de momento pudemos alcançar, partimos do princípio de que aquele coeficiente não nos levaria a exceder a verba autorizada.
Só depois, passados dois ou três meses, se pôde verificar pelo exame dos números que a despesa era superior à autorizada.
Deve notar-se que a despesa durante os seis meses até 31 de Dezembro deve ser muito maior, porque houve que fornecer quantias importantes aos serviços autónomos que, em harmonia com a disposição da lei, a partir do princípio do actual ano civil deverão bastar-se a si próprios. Todavia, pelas informações que tenho, a não ser os serviços autónomos do pôrto de Lisboa, os outros, como correios e telégrafos e caminhos de ferro, apesar de terem procurado aumentar as suas receitas, não conseguem satisfazer por inteiro às necessidades monetárias que têm.
Em harmonia com a lei, não incluí verba nenhuma no orçamento que apresentei à Câmara destinado ao pagamento