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Diário da Câmara dos Deputados
canas que têm assento nesta Câmara. Era necessária a colaboração do Poder Legislativo com o Executivo.
O Congresso da República declarou que não se podia gastar mais do que x, e todos os Governos estão debaixo do rigor da lei de responsabilidade ministerial, porque, na verdade, a Câmara marcou o dispêndio duma determinada quantia mensalmente, e essa importância foi excedida.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Foi V. Ex.ª quem marcou o limite.
O Orador: — Mas eu não o nego, e fi-lo interpretando o pensar de vários Deputados de diversos lados desta Câmara.
É porque ninguém, nem a própria comissão, poderia dizer quanto se havia de pagar.
Eu já disse isto na última sessão, e no próprio Ministério das Finanças não se podia dizer quanto se devia pagar aos funcionários.
O Parlamento declarou, embora fixasse o quantitativo mensal, que o mês de Agosto fôsse pago integralmente.
É certo que as minhas palavras, pronunciadas durante a discussão, foram transformadas pela comissão de finanças em proposta, mas a responsabilidade pertence ao Parlamento, que a votou, tendo a comissão entendido que eram legítimas as minhas palavras.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Mas para quê?
O Orador: — Ninguém sabia o que era a proposta, quanto aos pagamentos, e as dificuldades apresentavam-se, além da escassez do tempo e da falta de indicações, sendo, todavia, cada um de nós procurado por várias comissões que nos apresentavam as suas reclamações.
Não se fez uma obra só dum homem público, mas de toda a gente.
Eu estou tratando o caso com toda a lealdade e com o intuito de chegarmos a um fim.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Eu também não estou tratando o caso no sentido da baixa política, e, dizendo V. Ex.ª que está tratando o assunto com toda a lealdade, parece que está interpretando mal as minhas palavras.
Eu só queria interromper V. Ex.ª para preguntar se o quantitativo fixado foi ou não excedido.
O Orador: — Eu já disse à Câmara algumas vezes o que devia dizer para ela estar esclarecida, e não sei se será necessário mandar pôr placards.
Êsse algarismo fixado não foi o necessário porque se fez um cálculo que devia ser impraticável.
Alguns parlamentares, que estavam com vontade de fazer alguma cousa, apresentaram, para remediar os inconvenientes da proposta inicial, que parecia impraticável, um ponto do vista que poderia andar próximo da tributação que se ia estabelecer, mas sob responsabilidade ministerial também de poder ser alterada a proposta.
O assunto das subvenções não é assunto que se resolva com facilidade e não é intenção do Govêrno atirar com as responsabilidades para cima do Parlamento, mas também o Parlamento não deve ter essa idea porque, se o Govêrno é constituído como o está hoje, pode amanhã ser formado por outras pessoas que não quereriam para si só também as responsabilidades do que seja necessário fazer.
Não se trata do Govêrno lavar as mãos como Pilatos.
Neste trabalho de colaboração pode ser seguida uma fórmula do Sr. Ministro das Finanças ou do Parlamento.
A proposta da comissão não se fez com o desejo de perturbar a sociedade portuguesa, porque isso não o deseja ninguém, nem com uma intenção menos honesta.
O Sr. Portugal Durão, sem fazer uma questão fechada, tinha apresentado uma tabela para se ver quanto poderia receber um funcionário civil ou militar, e estabelecia se que ninguém poderia receber mais do que o produto do respectivo vencimento em 1914, por dez ou por doze.
Essa proposta não foi posta de parte; antes, pelo contrário, foi enviada para a comissão de finanças.
O Govêrno não tem culpa alguma, mas sim sòmente a comissão de finanças.
Esta é que é a verdade, e foi assim justamente como os factos se passaram.
O Govêrno não tem responsabilidade