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Diário da Câmara dos Deputados
de, derivados para uma comissão da mesma Câmara.
Lamento que o Sr. António Maria da Silva abandone esta questão; custa-me ver êsse abandono por parte do Govêrno.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Abandonar, não.
O Orador: — Abandonar, sim, porque êsse assunto, fazendo parte da declaração ministerial, devia ser resolvido pelo Govêrno, e a final o que se verifica é que V. Ex.ª da mesma forma como procedeu com a proposta de remodelação dos serviços públicos, entrega-a ao Parlamento.
Atentando na sucessão de factos que se têm dado, fica-se elucidado sôbre a facilidade com que as questões que parecem ser as mais importantes, porque se incluem nas declarações ministeriais, se condenam ao malôgro ou por parte do próprio Govêrno ao abandono.
Poderia citar factos.
Ninguém ignora que uma questão de política ministerial foi a questão do pão político e todavia assistimos a esta cousa extraordinária que, fazendo parte essa questão da declaração ministerial, obteve o resultado que se sabe, tendo a Câmara de votar uma cousa que não queria votar, para afinal cair na mais completa e absoluta falta de êxito.
Mas, Sr. Presidente, o que aconteceu com estas questões tem acontecido com outras.
Quando se trata de qualquer questão de ordem política ou social, o Govêrno faz uma cousa simples: entrega-a ao Parlamento.
A respeito do ensino religioso, verificámos que essa questão que também fazia parte da declaração ministerial foi abandonada pelo Govêrno.
Por último temos agora a questão das subvenções.
Acho que entre a maneira de ver do Sr. Portugal Durão, perante as tais profundas alterações que lhe introduziram na lei, e a política do Sr. Presidente do Ministério que se coaduna com todas essas alterações, é preferível a política do Sr. Portugal Durão, porque é característica, porque representa qualquer cousa é pessoal, que não transige.
Teve o Sr. Portugal Durão realmente razão quando abandonou o Govêrno, e nessa altura é que eu compreendia que o assunto deixasse de ser qualquer espécie de questão ministerial, mas não sucedeu assim, e o Sr. Presidente do Ministério entendeu que a todas as bases que se apresentassem devia fazer uma restrição importantíssima que era marcar o quantitativo além do qual as subvenções não poderiam ir.
Sr. Presidente: verifico mais uma vez com mágoa que, a despeito de se ter marcado êsse limite, êle tem sido excedido, não se sabendo como essas subvenções têm sido pagas, em virtude de que orçamento, em virtude de que receitas.
O Sr. Cunha Leal: — Houve uma nota oficiosa, publicada nos jornais, emanada do Ministério das Finanças, em que se confessava que se gastava mensalmente mais do que o limite indicado.
O Orador: — Quere dizer, o Parlamento votou uma lei que, segundo a opinião do Sr. Presidente do Ministério, é má, é péssima, acrescentando ainda S. Ex.ª que toda a gente o diz.
O Sr. Presidente do Ministério é Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Até V. Ex.ª
O Orador: — Não o digo, porque não a conheço suficientemente.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Não acredito, porque V. Ex.ª é bastante inteligente para em cinco minutos poder apreender a contextura dessa lei.
O Orador: — Mas é curiosa a situação em que estou, defendendo o seu Partido contra V. Ex.ª
É curioso, mas é assim.
O Sr. João Luís Ricardo: — Foi a Câmara inteira que repudiou a proposta do Sr. Portugal Durão.
Isso é uma habilidade.
O Sr. Nuno Simões: — A oposição não é a maioria.