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Diário da Câmara dos Deputados
A Câmara votava, em questão aberta, desinteressando-se dela o Poder Executivo, a permissão do ensino religioso nas escolas particulares. Como conseqüência dessa resolução produziam-se lá fora conflitos de ordem pública.
Então o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior vinha aqui e dizia: resolvam os senhores a questão de ordem pública que foi suscitada pela lei que votaram.
Poderia alguém aceitar uma tal cousa?
Ninguém.
Pois a situação do Sr. Ministro das Finanças é a mesma que seria aquela que eu apresento, por hipótese, para o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior.
Das reclamações dos funcionários, eu tenho apenas vago conhecimento pelas notícias dos jornais.
Têm razão? Não sei; nem se discute agora isso.
A Câmara também não conhece a fundo a questão. Conhece apenas pelos jornais que o funcionalismo se agita à volta das subvenções.
Mas se de facto, algum conflito existe, quem o tem de resolver é o Sr. Ministro das Finanças,
S. Ex.ª é que deverá ter em absoluto o conhecimento de toda a questão, para poder formar opinião e ver até que ponto são justas ou injustas as reclamações apresentadas.
Mas S. Ex.ª poderá dizer: eu vou à comissão de finanças da Câmara prestar todos os esclarecimentos de que ela careça.
Não pode ser! Isso seria S. Ex.ª abdicar das suas prerrogativas de homem de acção e de Govêrno. Tem S. Ex.ª sido toda a vida um homem que toma por inteiro as responsabilidades dos seus actos e não quererá, por certo, deixar aquela posição que já se vai perdendo em Portugal, que é a posição vertical.
Sr. Presidente: tenho a impressão de que nos encontramos perante um problema de gravidade máxima. E digo isto porque fui Ministro das Finanças justamente numa altura em que reclamações idênticas surgiram da parte do funcionalismo.
Lembro-me bem das dificuldades que tive. Lembro-me bem da imensa ânsia que
havia de arrancar dinheiro dos cofres do Estado, já depauperados, mas ainda ricos em relação à situação de hoje. Lembro-me de que por não ter publicado, com a rapidez desejada pelo funcionalismo, uma lei de subvenções, me encontrei ante uma greve dos funcionários, caso que pela primeira vez se dava em Portugal.
Não ignoram V. Ex. as que eu sou funcionário. Tenho, portanto, os meus interêsses de classe ligados aos do funcionalismo público. A verdade, porém, é que eu tenho de distinguir entre os meus interêsses de classe e os meus deveres de representante da Nação.
Apoiados.
Por isso, por muito respeito e simpatia que me mereça a classe do funcionalismo publico — e merece — eu não posso pegar nela e colocá-la acima do próprio Estado.
Tenho, portanto, autoridade para dizer que deplorei nesse momento, o ainda hoje deploro, que se tivesse criado uma situação tal que tornou possível a efectivação dum acto absolutamente condenável como foi o da greve do funcionalismo. Nunca poderei encontrar no vocabulário das minhas expressões palavras suficientemente enérgicas para condenar um acto tam indisciplinador como êsse.
Apoiados.
Se hoje me encontrasse perante uma nova greve do funcionalismo para resolver o problema dos seus vencimentos, eu procederia como procedi então, isto é, pedindo, antes de mais nada, que fossem tomadas as mais enérgicas providências para a completa manutenção da ordem.
Devo dizer — e com mágoa o digo — que se a questão do funcionalismo tem encontrado, não um Parlamento de políticos mas um Parlamento de representantes da Nação, compenetrado dos seus deveres e das suas obrigações, com a verdadeira noção das necessidades e dos interêsses do Estado, o problema ter-se-ia resolvido com muito mais prestígio para todos nós e muito mais vantagem para o Tesouro Público.
Estou convencido de que um dos mais graves erros da República tem sido exactamente êsse de transigir com todas as greves e com todos os movimentos de
indisciplina. Já anteriormente à greve do funcionalismo outros movimentos idênti-