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Sessão de 22 de Janeiro de 1923
de subvenções aos funcionários dos serviços autónomos; mas ainda assim, se V. Ex.ªs consultarem a proposta orçamental de 1923-1924, vêem que a quantia apresentada para subvenções vai até à soma de 297:000 contos.
É pois necessário que o Parlamento diga se autoriza o Govêrno a despender quantia maior do que a autorizada.
Igualmente o Parlamento deverá dar-nos a interpretação da lei — e não se diga que isso não é atribuïção sua — visto que há divergências e as estações oficiais que já consultei sôbre o caso não dão a solução do assunto.
É verdade que reconhecemos que a lei precisa de ser remodelada, e, embora eu não queira meter-me nesta questão, V. Ex.ª esteja tranqüilo, que eu direi o meu modo de ver acêrca dela.
Contudo, a qualquer outro seriam necessárias estas explicações, mas não ao Sr. António Fonseca, que já passou pela pasta das finanças e conhece bem numa ocasião normal o que é o trabalho brutal de Ministro, quanto mais numa ocasião em que estão pendentes do Parlamento propostas financeiras importantes, atravessando o País uma crise económica muitíssimo grave. Há-de, pois, V. Ex.ª concordar que não é êste o momento mais próprio para que o Ministro das Finanças vá ocupar a sua actividade sòmente com a questão dos vencimentos do funcionalismo público. Não me parece que seja êste o momento mais próprio para que a atenção do Ministro das Finanças seja levada exclusivamente para um assunto — porque realmente V. Ex.ª sabe que ao Ministro, tratando dêste assunto, é-lhe materialmente impossível dedicar-se a outro — que, embora seja de interêsse capital para uma classe, não é de maior interêsse para o País.
Mas esteja S. Ex.ª tranquilo, que não me ponho fora da questão.
Outra cousa que também devo dizer é: que — e isso é que foi o meu mal — para dar alguma unidade à maneira de resolver as várias reclamações que se faziam sôbre o cumprimento das leis n.ºs 1:355 e 1:356 é que assumi a responsabilidade de resolver essas reclamações, porque, de resto, essas leis têm uma grande lacuna: não encarregam ninguém de resolver as reclamações, e apenas dizem que em todos os Ministérios haverá um conselho de directores gerais que resolverá as dúvidas que surjam acêrca da aplicação das referidas leis.
Está V. Ex.ª a ver o que isto deu; é que, efectivamente, essas comissões começaram a proceder de maneira inteiramente diversa umas das outras, e o resultado para as finanças públicas foi o que se viu.
Sr. Presidente: aproveito o ensejo para desde já levantar aqui umas palavras que me são atribuídas, não por receio, mas para que não continue a chuva de telegramas, que já tenho recebido no meu Ministério, da classe do professorado primário, uma classe que respeito e considero porque também sou professor.
O que eu tive ocasião de dizer foi que, não tendo havido o cuidado de verificar a aplicação da lei, dando-lhe uma interpretação única e geral, resultou cada Ministério agir isoladamente e por tal forma que serviços houve que foram abrangidos pela concessão das novas subvenções, em face de hipotéticas equiparações, quando a verdade é que tal concessão não está nem nunca esteve no espírito do legislador.
Assim, por exemplo, a classe do professorado — pela qual, aliás, eu tenho a maior consideração — passou a ter vencimentos que não eram previstos e que, por isso mesmo, em muito agravaram o quantitativo estipulado por esta Câmara, e, conseqüentemente, as despesas do Estado.
Quanto ao coeficiente o Parlamento está no seu pleno direito de o alterar, actualizando-o em conformidade com a lei que o estabelece. Simplesmente o Parlamento tem também o dever de indicar ao Ministro das Finanças quais os recursos de que pode lançar mão para fazer face aos novos encargos. E digo isto porque certamente não haveria nenhum Ministro das Finanças que tivesse a leviandade de dar cumprimento a uma lei, cuja aplicação seria bastante gravosa para o Estado, sem ter prèviamente assegurados os recursos indispensáveis.
Quanto às moções que foram apresentadas, desde o momento em que havia duas e a do Sr. Carvalho da Silva atirava para cima de mim com a responsabilidade, eu preferi a outra.