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Diário da Câmara dos Deputados
ticos os privilégios do decreto n.º 5:411 como se fôssem urbanos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro da Agricultura, alterando a base 1.ª e seus §§ 1.º e 2.º da lei n.º 1:249.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de agricultura.
Para o «Diário do Govêrno».
Projectos de lei
Da comissão de guerra, dispensando das provas de aptidão que lhes faltaram para promoção efectiva os oficiais que durante a guerra foram graduados no pôsto imediato para comandarem unidades correspondentes a êsse pôsto.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. João Vitorino Mealha, concedendo em Março de 1923, nas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra, uma época de exames para os alunos que estão ao abrigo do decreto n.º 118, de 4 de Setembro de 1918.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 373-F, que concede a pensão de 1. 200$ anuais à mãe do tenente aviador Ulisses Alves.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 375-J, que concede a pensão mensal de 240$ à viúva do general Manuel Luís Gomes de Sousa.
Para a comissão de colónias.
Da mesma, sôbre o n.º 363-F, que concede uma pensão de sangue à viúva e filhos do alferes José Nunes, assassinado pelo gentio da Guiné.
Para a comissão dê colónias.
Da comissão de instrução secundária sôbre uma petição do pessoal menor dos
liceus do Pôrto, relativa a diuturnidade, subsídio de residência e horas de serviço.
Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.º do Regimento.
Da mesma, sôbre uma petição dos empregados menores dos liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra, relativa a uma alteração a fazer no regulamento de instrução secundária.
Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.º do Regimento.
N.º 128, que isenta da aplicação das leis de desamortização designados prédios rústicos pertencentes ao Albergue dos Inválidos do Trabalho de Castelo de Vide e outros que venham a pertencer à Misericórdia da mesma vila.
Aprovado.
Dispensada a última redacção.
Para o Senado.
Renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 696-A, publicado no Diário do Govêrno de 16 de Março de 1921, e por mim apresentado à Câmara em 10 dêste mesmo mês, e renovada também pelo Sr. Ramos da Costa em 31 de Agosto de 1921, sob o n.º 30-Q.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Janeiro de 1923. -O Deputado, Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de administração pública.
Comunicação
Do Sr. Sá Pereira, que, por motivo de morte duma pessoa de família, não pode durante alguns dias, comparecer às sessões.
Para a comissão de infracções e faltas.
Pedido
Do Sr. Lúcio dos Santos, para que seja submetido à Câmara o pedido de licença para se ausentar de Portugal, no desempenho duma comissão de serviço.
Para a comissão de infracções e faltas.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, se publiquem todos os documentos relativos ao restabeleci-