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Diário da Câmara dos Deputados
mas como costumo falar sempre com toda a franqueza, não me repugna dizer a respeito dêste projecto e de outros referentes a reorganizações de serviços públicos, que vêm à Câmara trazidos pela mão individual de qualquer Sr. Deputado, sem ofensa para os autores de outros projectos, presentes passados e futuros, que me vem ao espírito a idea de um caso particular.
Compreendo que neste caso S. Ex.ª só tivesse tido em vista regular uma situação que não estava regulada.
Lamento que a questão, que não é de transcendência, como já disse, não possa pela falta de tempo ser tratada por mim sob todos os seus aspectos, e digo isto porque tenho a impressão que procurando-se bem em toda a legislação militar, em todos os escaninhos, parágrafos e alíneas e artigos, seria possível demonstrar a inanidade dêste projecto.
Mas eu não quero fazer um estudo que não vale a pena fazer-se, e tratando-se de assuntos do Ministério da Guerra, eu não quero ser mais militar que os militares, e só digo que me parece que o projecto é inútil pois que haverá na legislação meios de atender aos casos de que se trata sem necessidade dêste projecto.
Se assim fôr, e se o Parlamento votar o projecto, terá de votar a mesma reforma em favor dos funcionários civis, porque, de contrário, só se mostrará que o exército tem preferência a todas as outras classes.
Àpartes.
O Sr. Carlos Olavo (interrompendo): — É uma situação que se criou e que se não pode criar para os civis.
Àpartes.
Vozes: — Não apoiado.
O Orador: — Não pode, diz V. Ex.ª, mas se se disser a razão, talvez então se possa também.
É porque o exército e a marinha fazem pressão, e V. Ex. a obriga-me a dizer tudo.
Se amanhã se puser na mão de cada funcionário civil uma espada e uma espingarda talvez então as excepções que hoje existem para essa classe não sejam tamanhas.
Apoiados.
Àpartes.
Sr. Presidente: em àpartes que me fazem, fala-se em greves, mas também o movimento das espadas pode ser considerado uma greve.
Àpartes.
Tanto o movimento das espadas, como a greve dos funcionários são casos lamentáveis.
Quando foi da greve dos funcionários era eu Ministro, e a primeira cousa que o Govêrno fez foi apresentar o projecto de demissão dêsses funcionários.
Àpartes.
Com os militares do movimento das espadas não sucedeu o mesmo.
Àpartes.
Mas, Sr. Presidente, não é justo que haja um regime de licenças para uns e não para outros.
O regime deve ser o mesmo, tanto para o exército, como para os funcionários civis.
De todas as considerações feitas, eu mantenho o meu ponto de vista.
Voto contra êste artigo 3.º e, na altura da discussão na especialidade, mandarei para a Mesa uma emenda no sentido de que o regime das licenças ilimitadas para os militares seja idêntico ao regime geral adoptado para todos os funcionários.
Apoiados.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: chamado à tela do debate, abandonando aquela atitude impávida a que se referiu o meu ilustre amigo e brilhante parlamentar, Sr. António Fonseca, e sendo dum temperamento naturalmente sereno, eu procurarei ser calmo nas minhas considerações.
Responderei a S. Ex.ª apenas no que se refere ao incidente resultante da última parte do seu discurso e que eu não posso deixar de levantar como chefe do exército, a que muito me orgulho de pertencer.
Sr. Presidente: não pode haver confronto entre as atribuïções do funcionalismo militar e as do funcionalismo civil. Tenho e sustento essa opinião e, quando a Câmara me demonstrar que estou em êrro, o meu lugar não é êste.