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Diário da Câmara dos Deputados
tem de custar aquilo que vale. A situação artificial em que vivemos só serve para beneficiar não aqueles que pretendemos defender, mas aqueles que não devem merecer o nosso interêsse.
A indústria da moagem tem-se desenvolvido sem necessidade de grandes capitais porque tem sido o Estado que lhos tem fornecido. Eu posso afirmar que se todas as fábricas do País trabalhassem em cheio, em dois meses farinava-se trigo para todo o ano.
Vou referir-me à situação da moagem da província. Eu não ataco senão o Govêrno, pois a moagem está no seu direito de negociar com toda a gente e o Govêrno é que tem de se defender.
Mas é justo que vendendo-lhe aqui o Govêrno o trigo pelo custo essa moagem tenha de sofrer a concorrência daquela que tem o trigo por $80?
Com a fiscalização não contem V. Ex.ªs É uma função de gorgeta!
O Sr. Ministro da Agricultura sentado no seu lugar, enervado por tudo isto, pelas grandes dificuldades que encontrou no seu Ministério e a forma por que os Srs. Ministros anteriores resolveram êsse caso.
O que o Govêrno deve fazer é proceder de forma que a moagem não tenha mais que o lucro legal; mas se o Govêrno estabelece um preço, pode êle ser aceito, mas quem é que nos garante que não há concorrência, e para isso não há fiscalização possível, pois não se poderá impedir a saída do trigo de Lisboa.
Eu sei que a intenção do Sr. Ministro é a melhor, mas eu se ataco o Govêrno é porque não posso acusar a moagem.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: antes de falar no assunto cumpre-me apresentar, visto que falo pela primeira vez nesta Câmara, os meus cumprimentos respeitosos a V. Ex.ª e à Câmara e agradecer ao Sr. Joaquim Ribeiro o ter-me proporcionado ocasião de emitir a opinião do Govêrno sôbre o actual regime cerealífero.
Posso dizer que concordo quási com S. Ex.ª neste assunto.
De facto a forma por que está sendo praticada a lei V. Ex.ª conhece-a bem.
Creio que tudo que se está passando é apenas resultante de a base 1ª ter levantado o preço do trigo uma vez por ano.
A lei estabelece o preço médio que tem de subsistir até o fim do ano.
Sem o regime livre, estou absolutamente convencido, não poderão manter-se os preços do pão, sendo quási impossível a sua regulação pela Manutenção Militar.
Temos de substituir na actual lei aquilo que se pode modificar, aumentando o preço do trigo.
Com o preço actual em Lisboa e Pôrto, não há forma de evitar o pão político, que tem de acabar porque é absolutamente imoral.
S. Ex.ª referiu o que se passa com o trigo que vem para Lisboa.
Tenho para apresentar uma proposta de lei que julgo resolverá o assunto, não ficando a Fazenda Pública prejudicada.
Neste momento, em Lisboa, existe trigo para o consumo até 3 de Fevereiro próximo; e no Pôrto, para o consumo até o dia 10 do mesmo mês, segundo informações que dali me chegam.
Trocam-se explicações entre o orador e alguns Srs. Deputados que se aproximaram da bancada ministerial, sendo S. Ex.ª simultâneamente interrompido pelos Srs. João Luís Ricardo e Joaquim Ribeiro.
O Orador: — Envio para a Mesa a proposta de lei que o Govêrno apresenta à e para ela peço a urgência.
Foi aprovada a urgência.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: apenas duas palavras em resposta ao Sr. Ministro da Agricultura.
Mantenho o ponto de vista que já defendi. Quero a liberdade absoluta, porquanto tenho a pretensão de conseguir, por êste sistema, que a malfadada questão cerealífera jamais volte a merecer as atenções do Parlamento. Vou, por isso, defendê lo, na comissão a que pertenço, com o maior interêsse, tam certo estou de que, se as minhas palavras forem ouvidas, o problema se solucionará justa e definitivamente.
Tenho dito.
O Sr. Tavares Ferreira: — Em nome da comissão do Orçamento, requeiro para entrar imediatamente em discussão um parecer sôbre o reforço de determinadas verbas.
É aprovado e entra em discussão.