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Diário da Câmara dos Deputados
que vem contrariar uma deliberação que a Câmara acabou de tomar.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Peço a palavra para invocar o Regimento. Protestos da maioria.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva para invocar o Regimento.
O Sr. Carvalho da Silva: — Invoco o artigo 23.º das alterações ao Regimento, que diz que não se podem discutir assuntos de ordem, sem haver na sala o quorum marcado para votação.
O Sr. Presidente: — O artigo que V. Ex.ª acaba de invocar de nada serve para o caso.
Só há maneira de verificar se há número, por uma votação.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a palavra sôbre a ordem.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
Protestos veementes da maioria.
Uma voz: — V. Ex.ª já tinha declarado que estava encerrada a discussão.
Outra voz: — Como? Houve alguma discussão?
O Sr. Presidente: — Eu apenas declarei que não estava ninguém inscrito.
O Sr. Júlio de Abreu (para interrogar a Mesa): — V. Ex.ª não disse que se ia proceder à votação, visto ninguém se inscrever para usar da palavra?
O Sr. Presidente: — Diz-me o 1.º Secretário da Mesa, que efectivamente eu declarei que se ia proceder à votação, mas fiz a condicional: se ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Vozes: — E ninguém pediu a palavra.
É o caso.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: vou usar da palavra sôbre o Orçamento Geral do Estado, e que o saiba õ País e o saibam todos, vou usar da palavra som ter aqui o Orçamento, vou usar da palavra sôbre o Orçamento sem ter aqui aqueles elementos que traria à Câmara se porventura soubesse que hoje se discutiria a generalidade do Orçamento Geral do Estado.
Pedi a palavra simplesmente para evitar que deixasse de ter discussão, pelo menos durante meia hora, a generalidade do Orçamento. Pedi a palavra para evitar esta vergonha inexcedível do País saber que se tinha votado sem discussão a generalidade do Orçamento, e é precisamente neste momento em que o deficit do Estado é de centenas de milhares de contos, ao contrário do que aqui foi apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças, é neste momento, repito, que há um Parlamento que pensa em votar sem discutir, em votar sem saber o que vota, em votar sem lei.
Pedi a palavra para que o País saiba que governa neste País um regime que não cuida de saber quais as contas do Estado, que no momento em que vamos caminhando para o abismo, de que não mais poderemos salvar a pátria se se não cuidar dêste problema, é nesse momento que há um Parlamento que não hesita em votar um Orçamento sem discutir.
Sr. Presidente: se eu pensasse apenas politicamente nesta questão, diria que nada mais poderia aproveitar à causa que defendo do que uma vergonha desta ordem.
Sr. Presidente: êste lado da Câmara não quere ficar com responsabilidades, com a mais leve parcela de responsabilidade nesta verdadeira provocação lançada ao País, porque outra cousa não é resolução que o Parlamento republicano acaba de tomar.
O Sr. Ministro das Finanças apresentou ao Parlamento uma proposta orçamental em que diz que é cêrca de 139:000 contos o deficit das contas públicas; mas, Sr. Presidente, Abamos a ver quais são as desposas, como calcula o Sr. Ministro das Finanças essas despesas para afirmar que o deficit é cêrca de 139:000 contos. Está o câmbio na casa dos 2 a 2 1/8, o que quere dizer que o ágio do ouro, a diferença cambial, é de cêrca de 2:500 por cento.