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Diário da Câmara dos Deputados
mos ter, era conveniente, repito, que a discussão do Orçamento fôsse adiada pelo tempo julgado necessário para que aqueles que têm de intervir nessa discussão pudessem preparar-se para entrar nela com os conhecimentos necessários.
Assim, Sr. Presidente, todos os orçamentos seriam discutidos com um único parecer na sessão depois de amanhã, por exemplo, o que, aliás, não é tempo de sobra para que possam preparar-se convenientemente aqueles que tiverem de intervir nessa discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: apenas duas palavras sôbre êste facto, que não tem nem pode ter precedentes em qualquer Parlamento do mundo.
A proposta do Sr. Almeida Ribeiro que foi votada e que é afinal a moção do Sr. Pedro Pita, proposta votada de acôrdo entre os Partidos Democrático e Nacionalista, representa nem mais nem monos do que êste facto extraordinário: o de um País nas circunstâncias em que se encontra o nosso ir discutir e votar com urgência e dispensa do Regimento o Orçamento Geral do Estado, quando para qualquer projectículo se permite aos Srs. Deputados que discutam largamente a generalidade dêsse projectículo.
Ao tratar-se do Orçamento Geral do Estado, da generalidade da discussão das contas públicas, há um Parlamento que vota que só uma vez qualquer Sr. Deputado possa usar da palavra e mesma essa única vez só durante o espaço de meia hora.
Não conheço nada que mais possa representar, isto sem desprimor para ninguém, uma falta de atenção, uma falta de cuidado pelo mais fundamental problema de administração pública.
Encontra-se o nosso País à beira da ruína, e há um Parlamento de representantes da Nação que vota que só uma vez os Deputados possam usar da palavra na discussão da generalidade do Orçamento Geral do Estado!
Não conheço nada que seja mais atentatório contra as reclamações que de norte a sul têm vindo para que se faça a redução das desposas públicas.
É assim que o Parlamento atende as reclamações do País; é assim que o Parlamento quere revestir-se de autorizado para vir pedir ao País constantes agravamentos de impostos, para vir atentar contra a fortuna dos particulares, para vir encarecer cada vez mais a vida do contribuinte.
Não conheço nada que mais defina a falta de verdade com que se chama democrático um regime que assim procede.
Sr. Presidente: mas há alguém dentro dêste Parlamento que sacode de si a responsabilidade duma resolução desta ordem, e êsse alguém, tenho a honra de o dizer, é o grupo a que tenho a honra de pertencer, o único que dentro dêste Parlamento se salva da responsabilidade desta monstruosidade que foi votada.
Porque foi de acôrdo, disse o Sr. Pedro Pita, voltando-se para aquele lado da Câmara, que nós cedemos tudo e os Senhores não cederam nada.
Permita-me S. Ex.ª que lhe diga, sem quebra de respeito por S. Ex.ª nem pelo seu Partido, que não é êsse o papel das oposições parlamentares.
Sr. Presidente: para terminar ainda direi a V. Ex.ª que se da nossa saída, da sala dependesse a não votação dum facto desta ordem, nós sairíamos; se dependesse de nós como depende do Partido Nacionalista da sua saída da sala não se levar a cabo esta monstruosidade nós sairíamos.
Que fique a responsabilidade a quem pertence e o País que fique sabendo como se atendem as suas reclamações quanto à redução das despesas do Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.
Como tenho dúvida em assumir a responsabilidade duma resolução tomada pela Câmara de se discutirem na generalidade todos os orçamentos sem os Srs. Deputados estarem preparados para essa discussão, vou consultar a Câmara sôbre se entende que deve seguir essa discussão ou se ela deverá ficar adiada para amanhã ou para quando a Câmara entender.
Constatada a Câmara resolveu que prosseguisse a discussão.