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Sessão de 20 de Fevereiro de 1928
Eu não creio que as comissões se sirvam da disposição que diz que o orçamento se pode discutir sem pareceres para nada fazerem. Isso seria uma prova de cabulice oficial e eu não lhes faço a injustiça de as julgar capazes de se guiarem pela lei do menor esfôrço.
Mantenho, portanto, o ponto de vista contido na minha proposta, e a Câmara esteja certa de que talvez aceitando-a, porque nós, discutindo na generalidade, diremos o bastante para muitas vezes não termos de intervir na sua discussão na especialidade.
A Câmara sabe que, se quiséssemos fazer obstrucionismo, teríamos na discussão de cada capítulo campo bastante para impedir que a votação se fizesse com brevidade.
Basta dizer, quanto ao orçamento do Ministério do Interior, que êle tem seis capítulos e que, falando todos os Deputados monárquicos, são seis discursos.
O que seria melhor?
Estamos perdendo tempo inùtilmente.
Já se podia ter discutido na generalidade o orçamento do Ministério do Interior e porventura concluído hoje a discussão na especialidade, se a maioria não tivesse caprichado em manter uma disposição contrária aos princípios que regem o Parlamento, cuja principal função é justamente a de apreciar largamente as contas do Estado.
É esta a razão por que não concordamos com a proposta do Sr. Pedro Pita e por que não nos damos por satisfeitos com a do Sr. Juvenal de Araújo, que se é certo vir em parte remediar o mal, mantém em todo o caso disposições que são incompatíveis com uma discussão conscienciosa.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: devo dizer que mantenho o ponto de vista que ontem manifestei, de que realmente a discussão na generalidade do Orçamento é, embora com possibilidade de muito interêsse, absolutamente desnecessária, sob o ponto de vista do trabalho estritamente parlamentar; mas eu não quero contrariar de uma maneira absoluta os Srs. Deputados que têm uma idea diversa o que entendem necessária uma discussão na generalidade.
Simplesmente me parece que uma discussão na generalidade se não pode converter em onze discussões na generalidade.
Em discussão, na generalidade, deve portanto abranger todos os orçamentos presentes à Câmara e ser feita, é claro, nos termos das resoluções de 14 de Maio, haja ou não pareceres distribuídos.
Ao mesmo tempo, parece-me também necessário que tio artigo 4.º das resoluções tomadas o ano passado se preveja a discussão na generalidade.
No artigo 4.º, consigna-se que nenhum Deputado poderá falar sôbre cada capítulo mais de trinta minutos, sendo agora indispensável que se consigne que o não poderá fazer, quer na generalidade do orçamento, quer na especialidade de cada capítulo.
E nestes termos, Sr. Presidente, envio para a Mesa a minha proposta.
É lida na Mesa e admitida a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
É a seguinte:
Proposta
Proponho que no n.º 4.º, adiante das palavras «poderá falar», se acrescente «sôbre a generalidade ou» e adiante das palavras «também só uma vez», se acrescente «sôbre a generalidade ou». — Almeida Ribeiro.
Aprovada.
O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum orador inscrito.
Está encerrada a discussão.
É rejeitada a proposta do Sr. Carvalho da Silva.
É a seguinte:
Proposta
Requeiro que o Sr. Presidente consulte a Câmara, sôbre se resolve que a discussão do Orçamento Geral do Estado para 1923-1924, só se faça depois de votados os projectos de lei referentes às subvenções ao funcionalismo público e regime cerealífero, e ainda depois de votada a proposta de remodelação dos quadros do mesmo funcionalismo. — Carvalho da Silva.
Considerada como proposta.
Admitida.
Para a comissão do Orçamento.