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Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
aquilo que entendo conveniente fazer, e dentro das minhas atribuïções de Ministro se, porventura, o puder fazer dentro dessas atribuïções, procurarei de certa maneira estabelecer as modificações que entendo.
Relativamente ao decreto sôbre o notariado, acho que o Sr. Cancela de Abreu tem absoluta razão. Também entendo que os actos da vida civil se devem facilitar o mais possível o que os notários exercem uma função não para comodidade e proveito seu apenas, mas para facilitar o mais possível os actos da vida civil.
As cousas devem regular-se por maneira que as funções notariais redundem em benefício dos indivíduos que têm de socorrer-se dos serviços prestados pelo notário e não o contrário. Também é assunto que tenho tenção de remodelar e até talvez bastante profundamente.
Relativamente à questão do registo predial, devo dizer que S. Ex.ª tom razão nas considerações que foz. Essas queixas já tinham chegado até mim. Tenho tenção — e muito brevemente — de modificar a situação em que está actualmente o registo predial e que não tem explicação possível;
E o que muito sintèticamente tenho a responder às considerações expostas por S. Ex.ª
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — É só para agradecer ao Sr. Ministro da Justiça que se encontra de perfeito acôrdo comigo em todos os assuntos, para que chamei a atenção de S. Ex.ª
O Sr. Tavares Ferreira: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se autoriza que a comissão do Orçamento reüna durante a sessão.
Foi autorizado.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pouco mais tenho a acrescentar ao que já ontem disse a propósito da discussão do Orçamento Geral do Estado.
É lastimável que haja motivo para se dizer que a discussão do Orçamento nas condições em que o querem fazer é uma farça.
Foi o Sr. Pedro Pita que declarou ontem que o agrupamento político a que pertence não se presta à farça de sancionar um orçamento que a Câmara não sabe sequer o que representa.
Efectivamente S. Ex.ª tem razão; não se pode admitir que queiram reduzir o Poder Legislativo a uma simples chancela do Executivo.
A discussão do Orçamento feita nesta ocasião representa um trabalho inútil; de nada servirá essa discussão desde que a Câmara terá de ocupar-se da proposta relativa às subvenções aos funcionários, da proposta da remodelação dos quadros e da proposta respeitante ao regime cerealífero.
São três capítulos principais das despesas do Estado e, portanto, não se compreende que a Câmara esteja ocupando-se do Orçamento antes de tomar resoluções sôbre aqueles assuntos.
Com o fim de evitar que a Câmara persistisse nesse êrro, tive a honra de enviar ontem para a Mesa um requerimento para que os orçamentos fôssem retirados da discussão a fim de que só dela nos ocupássemos depois de liquidados os assuntos a que se reportam as propostas que já citei.
A Câmara entendeu que devia transformar em proposta êsse requerimento e nesse sentido deliberou, sendo a proposta enviada para a respectiva comissão. Em vista de assim se ter feito, eu agora apresento novo requerimento, solicitando a urgência e dispensa do Regimento para aquela proposta, a fim de que ela entre em discussão juntamente com a que foi apresentada pelo meu amigo Cancela de Abreu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa uma nota de interpelação apresentada pelo Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Peço a palavra sôbre o modo de votar.