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Diário da Câmara dos Deputados
Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho que no n.º 4.º das alterações ao Regimento referentes à discussão do Orçamento, as palavras «em caso algum» sejam substituídas por «na discussão da especialidade»; e
Que adiante da palavra «improrrogável» se acrescentem também as palavras «na discussão da especialidade». — Almeida Ribeiro.
Foi lida na Mesa e admitida.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Creio que já na última sessão pus a questão no seu devido pé, e declarei que não havia dêste lado da Câmara o propósito de evitar a discussão do Orçamento ou de a entravar, preparando assim dificuldades ao trabalho normal desta Câmara, e dificuldades mesmo ao Govêrno que está actualmente no Poder.
Era uma atitude política? Perfeitamente de acôrdo, porque os membros de cada partido tomam a atitude que entendem.
Estão no seu direito.
Mas, desejava que a Câmara reconhecesse que eu tinha realmente alguma razão em formular êste juízo, porque não havia explicação plausível para esta série de atitudes.
Disso me convenci, Sr. Presidente, e isso justifica as primeiras palavras que proferi ao começar agora a falar.
Houve realmente da minha parte uma ingenuïdade tam grande que chega a ser colossal.
Não sou, nem presumo vir a ser suficientemente conhecedor das habilidades políticas praticadas na Câmara para poder prever a tempo todas estas atitudes e para poder tomar uma atitude em contraposição que possa modificar de alguma maneira as conseqüências de qualquer acto.
Sr. Presidente: mantenho inteiramente o meu ponto de vista. O Sr. Ginestal Machado ainda há pouco afirmou que não há, da parte do grupo político de que S. Ex.ª é membro muito ilustre, o propósito que a mim se tinha afigurado claro e indiscutível de demorar, de retardar a discussão do Orçamento. Afirmou S. Ex.ª que não havia êsse propósito, mas simplesmente o propósito de esclarecer o problema orçamental como todos os seus elementos que o acompanham.
E assim, Sr. Presidente, eu que sou o primeiro a reconhecer que no grupo parlamentar de que S. Ex.ª faz parte há efectivamente pessoas que querem ocupar-se da questão orçamental, pessoas com capacidade para produzirem considerações as mais interessantes sôbre êste problema, eu, como não quero assumir a responsabilidade de privar a Câmara, e privar-me a mim mesmo do prazer e do proveito de ouvir êsses ilustres parlamentares, vou mandar para a Mesa uma proposta no sentido de o regime das alterações, votado em Maio do ano passado sôbre a discussão do Orçamento, na parte em que êsse regime dispõe que a meia hora concedida a cada orador se considere restrita à discussão na especialidade.
Creio que assim ficarão satisfeitas as necessidades da prorrogação da propaganda scientífica dos parlamentares que queiram prolongar as suas considerações. E nós não teremos senão vantagem com isso.
Creio que assim se conciliará a normalização do regime limitado com a possibilidade duma prorrogação. Assim ficarão conciliados todos os interêsses morais, é claro.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Pedro Pita: — Desejo responder a várias considerações do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Almeida Ribeiro não tem a mais pequena dúvida de que não sou absolutamente um idiota; e, porque o não sou, não poderia nunca querer fazer obstrucionismo com a proposta orçamental. Isto seria uma cousa absolutamente idiota.
S. Ex.ª, tenho a certeza, faz-me a justiça de não supor que eu fizesse obstrucionismo nesta questão.
O meu intuito foi sempre o de transigir tanto quanto possível, reduzindo tanto quanto possível ao essencial a discussão na generalidade, sem o limite de meia hora.
De mais, Sr. Presidente, já aqui foi afirmado por parte dêste lado da Câmara e pelo ilustre Deputado Sr. Ginestal Machado, que entrariam na discussão dos