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Sessão de 21 de Fevereiro de 1923
para arranjar receita, e um dêsses meios é o do imposto que deve incidir sôbre os tabacos.
Sr. Presidente: o assunto dado para segunda parte da ordem do dia é realmente da maior importância e isso explica que em várias circunstâncias da vida nacional êle tenha sido visto pelo Parlamento e pelo país com especial cuidado e atenção. Os homens que eram políticos aqui há vinte anos e os que não o sendo, nem supondo, porventura, que o haviam de ser, pensavam nas cousas públicas, lembram-se ainda, os que vivem, da paixão com que se discutiram os preparativos para a realização do contrato que hoje vigora. Isso deu até um baque profundo na monarquia pôr enfraquecer um dos seus grandes partidos: foi ensejo, motivo ou pretexto da scisão alpoinista. Encheu os homens do regime de então de suspeições, e por isso é preciso que na sessão de hoje ou na discussão que houver daqui a três anos, quando findar êste contrato, não caiam sôbre os homens da República as acusações gravosas que caíram sôbre os estadistas de então.
Compreende, pois, V. Ex.ª, Sr. Presidente, quanta coragem é precisa para em assunto tam melindroso tocar e ser o primeiro a tocar. Tenho essa coragem porque me deu incitamento o ilustre relator do parecer. Eu já conhecia êsse ilustre Deputado como homem duma alta coragem para estas investiduras. Foi S. Ex.ª quem apresentou sendo membro da comissão de finanças aquele projecto de subvenções que foi publicado num jornal diário antes da respectiva comissão ter dêle conhecimento, e que nos meteu a todos e o Ministério de então nas dificuldades que vieram dessa questão. Mas S. Ex.ª teve agora também a coragem de fazer um parecer sôbre a grave questão dos tabacos, o fê-lo não fundamentando-se em números o dados oficiais que os podia requisitar, não dando a menor razão das disposições que depois condensou no parecer, mas com um critério muito seu, e apresentando por último um projecto de lei com um determinado número de bases, dizendo no n.º 1.º:...«estas bases entre outras»...
«Entre outras»;se eu não sou ignorante em matéria legislativa, parece-me não haver exemplo de se votar um projecto de lei com tais dizeres!
Sr. Presidente: tenho que dizer à Câmara, que me merece sobretudo atenção, não só as disposições do projecto de lei que vêm a vigorar para estes três anos que faltam até o final do contrato, hoje em vigor, como também o que elas podem representar para um «regime futuro.
Sempre esta questão do monopólio dos tabacos tem estado ligada a crises financeiras nacionais.
Eu não quero, de forma alguma, fazer prelecções à Câmara, mas V. Ex.ªs hão-de permitir-me que eu lembre — porque isso serve para tirar ilações interessantes — a história dos tabacos durante o regime constitucional.
Por três vezes se tratou de contratos de monopólio: em 1832, em 1891 e èm 1906 e em qualquer delas em situações angustiosas do Tesouro Público.
Foi em Dezembro de 1832 que pela primeira vez em Portugal se concedeu o monopólio dos tabacos.
Em 1830 só havia dificuldade em abastecer a ilha de tabaco; tornou-se livre a sua entrada na ilha, que era, então, a única parte do reino que obedecia à regência de Angra. Mas já em 1839 por causa das necessidades do Estado, se declarara que se daria o tabaco por arrematação.
Foi depois que, sob a pressão dessas urgentes necessidades do Estado, foi dado o monopólio ao barão de Quintela com a condição de êle pagar uns tantos contos que deveriam ser descontados no ano seguinte, nos rendimentos que ao Estado pertencessem.
Em 1891 o país atravessava uma crise grave e foi nessa ocasião que se fez a revisão do contrato de que o de 1906 é a continuação. O de 1906 está ainda na memória de todos.
Eu vou ler à Câmara um pequeno trecho do relatório mandado publicar pelo Ministro da Fazenda de então, o Sr. Espregueira.
Por aqui se vê quanto é necessário ter o Estado as mãos livres quando fôr levado novamente a contratar.
Tenho presente uma transcrição dum jornal francês da semana passada que tem relação com a Áustria, se bem que não fale nos 25:000 funcionários já dispensados e nos outros 25:000 que se vão dispensar agora. É sôbre tabacos e serve