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Diário da Câmara dos Deputados
Para que a êstes se não recorresse propôs o Govêrno a emissão dum empréstimo, que pode e deve ser considerado como a primeira duma série de operações de crédito a efectuar».
Só se procura ocultar a verdade, lançando mão de todos os meios: impostos, empréstimo, emissões de notas e dívida flutuante, e nada chega, Sr. Presidente.
Pois é ante uma situação desta ordem que a República, não pensando sequer em reduzir as despesas, só cuida em tornar ainda mais grave a crise nos anos futuros, em que elas serão as de agora, acrescidas com os encargos do empréstimo que se pretende realizar.
Depois disto pregunto, Sr. Presidente, se ainda haverá alguém que possa supor que á República pode resolver o problema nacional.
Chegou, Sr. Presidente, a hora de concluir as minhas considerações. Muito mais tinha a dizer, mas reservo-o para a discussão da especialidade dos orçamentos dos diferentes Ministérios.
Creio, no emtanto, ter dito mais do que o bastante para se avaliar a situação do País e encará-la de frente.
A obra da República é o que V. Ex.ª e a Câmara acabam de ver.
O Sr. Tavares Ferreira: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que a comissão do Orçamento reúna amanhã à hora da sessão.
Foi autorizado.
O Sr. Jaime de Sousa: — Obedecendo aos preceitos regimentais, envio para a Mesa a minha moção de ordem.
Sr. Presidente: se bem que tivesse prestado toda a atenção aos discursos que foram proferidos do lado da oposição, não ouvi cousa alguma que porventura possa deminuir o valor do trabalho do Sr. Ministro das Finanças, nem as propostas do Govêrno com a apresentação da proposta orçamental.
Eu também considero o Orçamento Geral do Estado o mais importante de todos os instrumentos de lei; mas também entendo que sem o necessário equilíbrio, e, portanto, com a extinção dê qualquer deficit que possa haver, não há Parlamento nenhum que se dignifique aprovando-o. *'
Seguindo uma boa norma de administração, o Govêrno trouxe ao Parlamento a sua proposta orçamental, que apresenta, creio bem, com toda a verdade o estado exacto das desposas e das receitas, apresentando também simultaneamente as propostas de lei que, em seu critério, têm por fim fazer o equilíbrio do Orçamento.
Temos, pois, de louvar o Govêrno por êsse seu procedimento, que certamente calará no ânimo de todos que desejam o restabelecimento duma situação normal.
Sr. Presidente: a fantasia oriental de todos aqueles que aqui no Parlamento, e lá fôra, avolumam cifras, leva-os a afirmar que o deficit do Estado atinge uma quantia que de facto não corresponde à verdade. E que não é outro, demonstra-se na proposta orçamental apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, que prova, com algarismos incontestáveis, que o verdadeiro deficit é duma quantia que pode ser desfeito no próprio ano económico de 1923-1924.
Pena é que a política partidária não deixe muitas vezes que todos constatem a verdade das situações. O próprio Sr. Barros Queiroz, a quem presto toda a minha consideração, porque é pessoa de elevada competência e que apresenta as questões depois de estudá-las convenientemente, não deixou de produzir determinadas afirmações políticas que, ligadas com a doutrina do Orçamento do Estado, podem produzir aqui e lá fôra o efeito que delas propositadamente se pretende tirar.
Sr. Presidente: é minha impressão de há longa data que é indispensável para a boa e clara discussão do Orçamento do Estado haver o respectivo parecer da comissão do Orçamento. E má, no meu entender, a prática que se segue neste momento, de apenas se dar o relatório que precede a proposta orçamental, como elemento de estudo, aos Srs. Deputados. É pouco para base de discussão na generalidade. Julgo de muito maior conveniência um parecer da comissão do Orçamento elaborado por um relator geral, com a colaboração dos seus colegas na mesma comissão, e, portanto, um estudo bem mais completo.
Na generalidade do Orçamento, êste parecer, sendo examinado por todos os