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Diário da Câmara dos Deputados
necessária. Mas, Sr. Presidente, não se trata duma pequena ou grande quantia em que a incompetência dum funcionário possa ter prejudicado a fortuna pública.
Trata-se duma colónia que eu, pelo meu procedimento de Alto Comissário, faço caminhar para uma irremediável ruína, segundo parece ter-se querido demonstrar.
Não apoiados.
Nestas condições, V. Ex.ª, Sr. Presidente, compreende que embora eu desejo, — e deseje-o muito — ser breve, não posso, todavia, ser tam breve que omita considerações e argumentos que sejam a minha justiça.
Sr. Presidente: eu já disse, na primeira vez que falei sôbre êste assunto, algumas das principais razões que me tinham levado a fazer a denúncia da convenção e procurei, numa rápida análise dêsse diploma, justificar essa denúncia.
Evidentemente que as razões que eu tinha não eram apenas aquelas que enunciei, mas omiti outras por me pareceram suficientes aquelas que referi.
Uma das reclamações que a província e o govêrno da metrópole não poderiam nunca deixar de fazer, tratando-se duma nova convenção, era a do pagamento deferido.
Disse o Sr. Álvaro do Castro que o pagamento deferido já tinha sido, aceito, embora não estivesse em execução, pela União Sul-Africana.
O que é certo é que nós não temos garantido pela convenção o pagamento deferido, e a importância dêste pagamento é de tal ordem que, se nós o tivéssemos à data em que começaram as nossas dificuldades financeiras, teríamos resolvido a situação sem nenhuma espécie de artifício, porque eu considero um artifício o decreto da minha autoria que pretendeu, resolver essa magna questão.
Também eu disse que na convenção em vigor não estava estabelecido, duma forma insofismável, que o recrutamento não se faria ao norte do paralelo 22.
Esta circunstância reputou-a o Sr. Álvaro de Castro como de somenos importância, porquanto o recrutamento não se tem feito ao norte do paralelo 22 pelas razões que eu aqui expus e que S. Ex.ª confirmou.
O Govêrno da União Sul-Africana, em 1913, tinha determinado que era uma questão de humanidade não se fazer o recrutamento ao norte do paralelo 22 e proibiu, por uma portaria, que isso se fizesse.
É possível que eu não tivesse razão em querer que numa nova convenção ficasse nitidamente expresso que nunca o recrutamento dos indígenas para o Rand pudesse ser feito ao norte do paralelo 22; mas eu tenho aqui o parecer da comissão a que pertence o Sr. Álvaro de Castro.
Eu disse no outro dia que na União Sul-Africana, em 1919 e 1920, se fazia um grande movimento de oposição, partido do Rand, a favor do recrutamento ao norte do paralelo 22.
Como êsse recrutamento só deixou de fazer por motivos de ordem humanitária, argumentava-se na União Sul-Africana que a eficácia da descoberta do Liszt, a respeito da vacinação contra a pneumonia, fazia desaparecer a razão do não se fazer o recrutamento ao norte do paralelo 22.
Êsse movimento, durante os anos de 1919 e 1920, foi intenssíssimo e certamente a Câmara sabe-o, pela leitura dos jornais da União Sul-Africana, que eu tenho aqui à disposição do quem os quiser examinar.
As comissões expressamente nomeadas pela União Sul-Africana para estudarem êsse problema, e então já nelas entravam alguns membros do Partido Trabalhista, por unanimidade disseram que devia terminar essa proibição.
Em vista disto quis-me parecer que deixar subsistir qualquer sombra de dúvida, sôbre a nossa formal recusa de se poder fazer o recrutamento ao norte do paralelo 22, representava uma questão muito grave; tanto mais que os agricultores da Zambézia não consentiam no recrutamento para a União Sul-Africana, reclamando contra êle, desde que tomei posse do meu cargo do Alto Comissário.
O princípio expresso na convenção quanto ao recrutamento dos trabalhadores para o Rand parecia-me ser de alta, importância para levar à denúncia da Convenção.
Parece-me também que não é de somenos importância a razão que dei da emigração de mulheres para o Rand. Não é