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Sessão de 15 de Março de 1923
consulado dezembrista se fez contra o Dr. Henrique Paz que, sem o mais leve motivo, foi suspenso e depois encarcerado durante trinta dias porque, sendo um bom republicano, não pactuou com os correligionários do actual substituto do governador civil, padre Adrião Martins Amado, principal mentor das violências do então.
Agora, como então, é preciso à nefasta política da improvisada autoridade, arredar o Dr. Henrique Paz da chefia da secretaria geral do distrito de Bragança para que ali possa ser colocado um outro funcionário, que no consulado dezembrista mandou fechar o Centro Democrático em nome da ordem, representada nesse momento por autoridade chefiada pela mesma criatura que, no actual, representa em nome do Partido Democrático, a ordem naquele distrito!
Mas já agora tem de ser assim:
Perseguido tem sido o secretário da administração do concelho, Camilo Diz, que foi um dos mais decididos adversários do Sr. padre Amado durante o dezembrismo e se acha suspenso há meses por despacho do também dezembrista administrador do concelho; preterido se encontra no exercício de funções de secretário geral adido, por um simples oficial, o Sr. Lopes Navarro que combateu durante o dezembrismo, pelo que foi encarcerado durante longos dias, a política do actual substituto do governador civil e suspenso se acha sem o mais leve motivo o director da Escola Primária Superior, engenheiro Olímpio Dias, que sofreu prisão igual e pelo mesmo motivo!! Ao mesmo tempo que as funções de confiança no judicial e administrativo são cometidas a pessoas que, sendo politicamente afectas ao referido governador civil, têm os seus nomes nos actos de posse das autoridades monárquicas nomeadas durante a insurreição monárquica do Norte!
Entre os que se bateram em Mirandela pela causa da República estiveram o Sr. Henrique Paz e o Sr. Camilo Diz, os perseguidos de agora!
Isto repugna.
Como consente o Govêrno que se lhes faça tam propositada perseguição!?...
Porquê toda a gente o sabe em Bragança: para colocarem como secretário geral um funcionário que durante a proclamação da monarquia deu posse ao governador civil e que há meses, sem concurso válido, conseguiu ser nomeado para outro distrito.
Viera há anos a concurso onde foi um dos últimos, senão o pior classificado, e mesmo êsse concurso que não lhe dava direito a ser nomeado emquanto os primeiros classificados o não fossem, caducara por terem decorrido mais de dois anos sôbre a data da sua realização.
Mas, como êste homem tinha empossado, o governador civil de Bragança durante o tempo da insurreição monárquica, e quando os restantes funcionários do Govêrno Civil haviam abandonado ás suas funções, fez-se um decreto pela pasta do Interior, revalidando o concurso e, produzindo-se um diploma ilegal, que não podia ser assinado, porque o Ministro não tinha competência para ampliar a validade de um concurso que a lei fixa em dois anos, se deu aparência de legalidade a um acto condenável praticado em favor de um inimigo das instituições!
Pouco tempo depois êsse homem era colocado num distrito próximo de Lisboa.
Êste diploma é visado pelo Conselho Financeiro do Estado. Isto prova qual o critério político e administrativo do Govêrno...que está vivendo por único favor das oposições.
Mas urge colocar em Bragança o inimigo da República e por isso é necessário que o Sr. Henrique Paz seja vexado até o ponto de o obrigarem a demitir-se do exercício das suas funções.
Para tanto, o substituto do governador civil dá-lhe ordens que um funcionário honesto e republicano não pode acatar e dirige-lhe os ofícios que há pouco li à Câmara.
Provocou-se e obteve-se a suposta desobediência e, sem que se lhe instaure qualquer processo regular, o secretário geral de Bragança é suspenso por simples despacho dum secretário do Sr. Ministro do Interior. Eu leio à Câmara o 'teor dêsse despacho, conforme telegrama oficial recebido pelo secretário geral:
«Exmo. Ministro do Interior em despacho hoje determina afastamento secretário geral êsse governo civil e sindicância ao mesmo. Assim comunico por ordem S. Ex.ª e devidos efeitos. Pelo chefe do gabinete. Pires».