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Sessão de 15 de Março de 1923
nado e encarado sob vários aspectos, esperavam, se não estou em êrro, e creio não estar, que o contrato se fizesse a partir desta hora.
Pouco tempo depois o Sr. Lima Basto saiu do Ministério, tendo tido eu a honra de o substituir nessa pasta, e assim, como o Conselho de Ministros tivesse dado seguimento ao assunto, em determinado momento, eu fui procurado para assinar êsse contrato com os interessados.
Foi então que eu chamei a mim o processo para o estudar e examinar detalhadamente; tendo verificado que o que se ia fazer não era legal, e não era legal por virtude de uma disposição legal, por virtude da organização jurídica legal de determinado organismo do Estado, que é a Administração Geral dos Correios e Telégrafos.
Entendi, pois, que antes de se fazer o contrato com os interessados devia ouvir ainda a Administração Geral dos Correios e Telégrafos, organismo esto que é autónomo, e que possui o privilégio, o monopólio de tudo quanto diz respeito a correspondência postal e telegráfica, emissão de selos e sua venda, e assim pensei que o contrato se não podia fazer sem ser ouvida essa entidade, pois a verdade é que o contrário seria atentar contra os direitos dêsse organismo, ficando, portanto, o contrato defeituoso e ilegal.
Assim, Sr. Presidente, despachei no processo que, em face dessa disposição legal, da organização e funcionamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, só essa entidade ainda competência para contratar com os interessados, não podendo, portanto, fazer o contrato e dar seguimento ao assunto.
Mandei dar conhecimento do facto aos interessados, os quais, em vista do meu despacho e de harmonia com êle, se dirigiram então à Administração dos Correios e Telégrafos, tendo eu, nesse sentido e também de harmonia com o meu ponto de vista, r mandado o requerimento a informar à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, que me respondeu.
Devo dizer que em face da resposta dada pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, em 31 de Outubro de 1922, sendo então Ministro, concordei com o despacho.
Sr. Presidente: êste é o caso, esta é a minha responsabilidade, e assim estou pronto a desafiar quem quer que seja a provar que os factos se passaram de forma diversa.
O que eu desejava, Sr. Presidente, é que todos os contratos fOssem para o Estado tam ruinosos como êste.
Diz-se que o negócio era bom, e assim porque é que o Estado o não fez?
O Estado nessa operação ficava garantido com a quantia de 500 contos e, se bem que eu não tenha autoridade para o defender, devo dizer que não foi o Estado que teve a idea, mas que lha propuseram.
Mas admitamos que o Estado, não obstante não ser sua idea e não ter sido êle quem descobrisse mais êsse ovo de Colombo, quisesse fazer êle próprio o fabrico.
Primeiro não o poderia fazer porque a Casa da Moeda, onde se emitem selos, não teria capacidade para o fabrico desta emissão; não obstante ser dirigida por pessoa da maior honestidade e competência.
Mas as qualidades de um director não podem ser superiores às deficiências dêsse estabelecimento do Estado, porque todos nós sabemos que em Lisboa por vezes não. se encontra à venda um bilhete-postal por não haver maneira de a Casa da Moeda os poder fabricar.
Na impossibilidade de se entregar um trabalho de tanta monta à Casa da Moeda, e porque o não podia entregar a particulares pelo excessivo custo, mais de 1:000 libras, o que não estava previsto no orçamento da Direcção Geral dos Correios e Telégrafos, desistiu o Estado de o fazer.
Mas, diz-se ainda, é uma especulação repugnante que se está fazendo com o espí-. rito patriótico dêste povo.
Não se tem feito especulação com o espírito patriótico do povo com respeito ao raid ao Brasil, com bilhetes postais e outras cousas?
Não se procurou até obter o indulto para crimes comuns?
Isto é que é indigno, ignominioso, impróprio de portugueses patriotas, e não foi censurado por ninguém.
Assim que chegaram a Portugal os aviadores, houve logo a preocupação de lhes pedir assinassem êsse papel!