8
Diário da Câmara dos Deputados
E aqui está como sumariamente se resolve uma questão destas, simplesmente porque o secretário geral, velho e digno republicano, funcionário sem mancha, não quis obedecer às ordens ilegítimas do governador civil, que em Bragança está reeditando truculências do dezembrismo.
Nestas condições, eu pregunto ao Govêrno se entende que o secretário geral em questão desobedeceu não acatando as ordens arbitrárias do governador civil e se, por êsse facto, continua ainda suspenso.
Depois, tal governador tais administradores de concelho...O administrador de concelho do Moncorvo, seguindo os exemplos do seu superior hierárquico, opôs-se terminantemente e pela fôrça a que as juntas das freguesias de Mós, Souto e outras daquele concelho entrassem em exercício de funções, como se estivesse dentro de sua alçada tam abusiva intervenção nos actos dos corpos administrativos.
Está o Govêrno disposto a permitir tam escandalosas e revoltantes arbitrariedades?
Há razões, porventura, que exijam êste procedimento violento e arbitrário por parte das autoridades contra os cidadãos e, o que é mais gravo, contra prerrogativas de corpos administrativos que, sendo autónomos, pertencem a agrupamentos políticos, representados nesta Câmara por elementos que estão dando ao Govêrno um apoio que pelo visto elo não merece?
Muitos apoiados.
É preciso que o Govêrno se convença de que toda a tolerância tem limites e de que mal vai para aqueles que governam apenas fiados na tolerância das oposições.
Se eu estivesse nesse lagar que tantas vezes tenho ocupado sem desvanecimento, tal tolerância tê-la-ia como depreciativa, porque ofenderia o meu carácter e o meu amor próprio.
Não sei, Sr. Presidente, se algum membro do Poder Executivo deu atenção às considerações que acabo de fazer, nem sequer sei se elas têm alguma importância num Parlamento que em geral, aceita como bom tudo quanto os Governos lhe apresentam como útil para a Nação.
Mas sinto que o conhecimento dêstes factos interessa ao Govêrno a quem compete puni-los.
Sinceramente desejo que se não repitam evitando desinteligências com as oposições de cujo auxílio, sem dúvida, o Govêrno carece para resolver as graves questões que interessam a nossa situação económica e financeira.
Se o Govêrno não tem autoridades que mantenham a ordem, pelo menos substitua-as por outras que a não perturbem.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado Sr. Lopes Cardoso que as suas considerações, muito para ponderar não só pela sua importância intrínseca, mas ainda pela autoridade pessoal e política de quem as formulou, vão ser imediatamente levadas ao conhecimento do Sr. Presidente do Ministério que certamente as tomará na devida conta.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges (em negócio urgente): — O Sr. Cancela de Abreu trouxe ontem a esta Câmara, levantando o como um escândalo, o caso da emissão do sêlo comemorativo do raid ao Brasil.
Êste caso reveste alguma gravidade pelo alarme que estabeleceu em certos espíritos ingénuos e propensos a acreditarem fàcilmente no que lhe dizem. Merece, por isso, ser convenientemente esclarecido.
Eu, Sr. Presidente, a êsse respeito tinha efectivamente obrigação de falar, cabendo a responsabilidade que possa haver sôbre o assunto a três Ministros: ao Sr. Lima Basto, a mim e ao Sr. Brederode.
Não sei se a minha responsabilidade será maior ou menor que a dos Srs. Lima Basto e Brederocle, mas como S. Ex.ªs não têm assento nesta casa do Parlamento, entendi que era de meu dever levantar a questão para devidamente esclarecer a Câmara, a opinião pública e o País.
Sr. Presidente: esta questão foi levada a Conselho de. Ministros pelo então Ministro do Comércio Sr. Lima Basto, tendo o dito Conselho aprovado que o contrato se fizesse, e assim, depois de o haver exami-