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Diário da Câmara dos Deputados
Dos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, abrindo um crédito especial, a favor do Ministério do Interior, da quantia de 815. 000$ para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas e aquisição de papel de impressão para a Imprensa Nacional de Lisboa.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de estatística, sôbre o n.º 460-A, que autoriza o abono para serviços extraordinários na Direcção Geral de Estatística.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de agricultura, sôbre o n.º 423-D, que autoriza o Govêrno a modificar as disposições legais relativas à exportação de mercadorias e a constituição da Junta do Fomento Agrícola.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de instrução superior, sôbre o n.º 444-D, que extingue o lugar de porteiro do Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, e criando um lugar de servente.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de marinha, sôbre o n.º 393-A, que aumenta os subsídios de embarque e auxílio de rancho, constantes das tabelas 4 e 10 do decreto n.º 5:571, de 10 de Maio 1919.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 310-I, que determina que a alienação dos bens das Juntas Gerais dos Distritos Autónomos seja sempre feita em hasta publica.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 373-C, que promove a alferes para o quadro auxiliar do serviço de engenharia vinte sargentos ajudantes e primeiros sargentos.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 410-E, que cria os lugares de segundos comandantes dos batalhões n.ºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 da Guarda Nacional Republicana
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 410-B, que reforça com a quantia de 20. 000$ a verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, para pagamento ide ajudas de custo ao pessoal encarregado da inspecção e fiscalização das tesourarias.
Para a comissão do Orçamento.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida uma cópia da representação dirigida pela Câmara Municipal do concelho da Calheta, ilha de S. Jorge, ao Exmo. Ministro da Justiça, solicitando que a metade dos emolumentos judiciais que revertem a favor do Estado passem a constituir receita da Câmara Municipal, visto ser esta que paga o ordenado aos magistrados em serviço neste julgado municipal.
Sala das sessões, 21 de Manco de 1923. O Deputado, João Ornelas da Silva.
Expeça-se.
Os REDACTORES:
1.ª parte — João Saraiva.
2.ª parte — Sérgio de Castro.