72
Diário da Câmara dos Deputados
só quere continuar com essas despesas; há-de levar a país à ruína.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem os «àpartes» foram revistos pelos oradores que os fizeram.
Moção
Considerando que a redução das despesas do Estado é a mais instante necessidade para uma possível melhoria de situação financeira;
Considerando que a proposta em discussão aumenta consideràvelmente essas, despesas, tornando ainda mais grave a angustiosa crise que aflige o país;
Considerando que a mesma proposta contribui poderosamente para o descrê? dito do Estado e da nação;
Considerando que o alargamento da circulação fiduciária nela incluído agravaria por forma considerável a divisa cambial:
Considerando que a criação de bons de dívida subsidiária emitido pelo Estado representa um perigoso precedente;
Considerando que da aprovação das disposições contidas no mesmo parecer resultaria uma maior especulação cambial;
Considerando ainda que as disposições do parecer n.º 424, uma vez aprovadas, provocariam de facto a conversão da maior parte da dívida flutuante em títulos do novo fundo proposto, com encargos muito maiores para o Estado;
Considerando que dessa conversão, de facto resultaria uma situação financeira verdadeiramente calamitosa, a Câmara passa à ordem da noite.
Sala das Sessões, 21 de Março de 1923. — O Deputado, Artur Carvalho da Silva.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: praticou-se esta madrugada pá Câmara um acto grave: a moção do meu ilustre correligionário Sr. Alberto Xavier foi rejeitada na sua admissão.
£ O que era essa moção e o que foi que o ilustre Deputado apresentou? Nessa mo-, cão não se diz uma palavra contra os interêsses do País, não se feriu o prestígio da República, nem o do Poder Legislativo, nem a Constituïção, nem, qualquer pessoa desta Câmara ou fora dela.
Apoiados.
Nessa moção estabelece-se a doutrina quanto a matéria financeira, e principalmente respeitante à que se estava discutindo.
Não havia, portanto, motivo nenhum pelo qual pudesse ter sido rejeitada pela maioria a sua admissão. Apoiados.
O Sr. Alberto Xavier é um antiga republicano, um antigo parlamentar, parlamentar estudioso. Bastaria esta condição, se outra não houvesse, para mostrar a sua competência na matéria que estava versando, mas ainda outras provas em outras sessões legislativas da sua competência tem elo dado exuberantemente.
Quis, portanto, a maioria agravar aquele ilustre Deputado, e tanto mais quanto é certo que a maioria adoptou um procedimento muito diverso para com o Sr. Carvalho da Silva, admitindo a sua moção.
O procedimento da maioria, Sr. Presidenta, é tanto mais para lamentar quanto é certo que se trata dum antigo Deputado, antigo republicano, membro da comissão de finanças e director da Fazenda Pública, razões estas que deviam ter levado a Câmara a não deixar de admitir a moção apresentada por S. Ex.ª
Assim, Sr. Presidente, falando em nome dêste lado da Câmara, que disso me encarregou, tenho a honra de dizer à maioria que todos nós, isto é, todo o Partido Nacionalista se julga igualmente agravado com a atitude de agravo feito a êste seu correligionário o Sr. Alberto Xavier.
São apoiados da maioria e apoiados da minoria.
Não há apoiados ou não apoiados; o que há é a significação dos factos.
Apoiados.
A maioria nunca devia, ter deixado de admitir a moção do Sr. Alberto Xavier, e assim, repito, o agravo feito a êste nosso correligionário tem de se reflectir, como não pode deixar de ser, em todo o Partido Nacionalista (Muitos apoiados da minoria, pois a verdade é que a moção não era ofensiva das normas ou preceitos constitucionais, nem agravava quem quer que fôsse, razões mais que suficientes para levarem a maioria a admiti-la.
Quis, Sr. Presidente, o destino que eu fôsse o escolhido para fazer esta declaração em nome da representação parlamentar nacionalista.