73
Sessão de 23 e 24 de Março de 1923
mação que demonstrasse menos conceito pelo Sr. Ministro das Colónias, nem que S. Ex.ª tivesse procedido com menos patriotismo.
Mas já não posso dizer o mesmo relativamente à sua competência, porque entendo que S. Ex.ª procedeu com inteira incompetência.
As afirmações que fiz na minha carta não foram destruídas pelo Sr. Ministro das Colónias.
No próprio dia 12 à noite, quando estava a acabar a sessão, eu disse que o encarregado do Govêrno, sem instruções da metrópole, tinha feito uma proposta no sentido da manutenção da convenção.
Vem a propósito dizer que as notas dos gabinetes dos Ministros devem ser feitas de tal maneira que não se possa dizer que elas são menos exactas. Mas, para se dizer isto, é preciso que os Ministros as façam inteiramente exactas. Não é dizer o que se entende, interpretando os documentos como se entende, que isso se faz.
As discussões parlamentares são em todos os países úteis, são muitas vezes úteis aos próprios Ministros para qualquer negociação, porque lhes dão uma fôrça que êles individualmente nunca têm.
Agora o que é extremamente nefasto para um país é que a atitude de um Ministro, como sucedeu no caso presente, fizesse com que a Câmara votasse uma moção que foi prejudicialíssima para estas negociações.
Como é que o Govêrno da União havia de aceitar um critério, sabendo de antemão que isso lhe era prejudicial?
Podia aceitar o statu que ante que não convinha ao Govêrno Português aceitar as negociações nessa base?
Não era colocar o problema numa situação insustentável para nós?
A quem não convinha a base da mão de obra era à União.
Preguntava se sôbre aquele caso o que a União achava conveniente, mas era urgente e necessário que se fizesse igual demonstração de certas cláusulas que eram úteis à Província de Moçambique.
Parece-me, pela leitura que o Sr. Ministro acaba de fazer e por outras que me consta, que se fez aquilo que a União e os mineiros do Rand muito bem quiseram. Nada mais.
A única proposta que havia era a proposta dos mineiros do Rand, que têm andado de Portugal para a União e da União para Portugal até que o Govêrno Português deu viabilidade.
Eu não tinha falado no Sr. Ministro do Comércio porque os telegramas são assinados pelo Sr. Ministro das Colónias, e, desde o momento que o Sr. Ministro das Colónias os assinou, a responsabilidade é dele.
Eu não posso crer que o Sr. Ministro das Colónias seja um funcionário de expediente; não me parece que seja essa a, sua missão.
O primeiro telegrama em que se iniciou o trabalho foi o do Lisboa em 14 de Fevereiro, dizendo que a proposta dos mineiros para a convenção da mão de obra seria aceita pelo Govêrno Português no caso de os mineiros aceitarem.
Além disso, das considerações do Sr. Ministro resulta esta afirmação concreta.
O Govêrno Português não fez proposta nenhuma, a proposta que existe é a dos mineiros do Rand, que é aceita pelo Govêrno Português e é em face disto que nós estamos.
Evidentemente que o mais interessado nesta convenção e o elemento que precisava afastar da nota era conceder a mão de obra, aquela pequena cousa que o general Smuts dizia que lhe não interessava e que era um assunto apenas a resolver com os mineiros.
Depois disso fez aqui declarações na sessão de 23 de Fevereiro acêrca dêste caso e não disse aos Srs. Deputados, como o Sr. Ministro afirmou, que êsse assunto era para tratar mais tarde; fiz acusações concretas e positivas.
Fiz uma afirmação categórica em 22 de Fevereiro.
Segue-se depois uma pregunta feita, pelo encarregado do Govêrno em Moçambique, preguntando em 2 de Março, por telegrama, o que só fazia em relação ao comércio de trânsito, porque o govêrno da União tinha preguntado — não propôs — o que fazia o govêrno de Moçambique em relação ao comércio de trânsito que era regulado pelos artigos 35.º e 36.º da Convenção.
E sabem V. Ex.ªs quais são as indicações que o Sr. Ministro das Colónias dá ao delegado do Govêrno?