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Diário da Câmara dos Deputados
Êste facto demonstra quanta razão tinha o Alto Comissário em querer ficar com as mãos livres relativamente ao pôrto e ao caminho de ferro, opinião esta que era tampem, como V. Ex.ªs viram, a da comissão composta de pessoas autorizadas e que estudaram o assunto.
Relativamente à outra parte, que diz respeito ao acôrdo aduaneiro, dizia também a comissão: «Êste acôrdo só serve a União em prejuízo até da exportação da metrópole».
Vejam V. Ex.ªs Por um lado diz-se: «É preciso que a província adquira a sua liberdade de acção relativamente ao acordo ferroviário e do seu pôrto».
Sôbre o acôrdo aduaneiro diz-se: «Este acôrdo só serve para os outros em prejuízo até do comércio da nossa metrópole».
Eu pregunto como é que se pode acusar quem não se quere agarrar aos termos da convenção, isto quando homens competentes diziam que era preciso acabar esta, situação prejudicial para a colónia, prejudicial para a metrópole, e prejudicial por conseguinte para a economia nacional.
O que é preciso é uma convenção em novas bases, porque as condições variaram muito, e portanto não temos que nos defender.
Tem-se dito que, pelo que respeita à mão de obra, em seis meses se matava Moçambique porque da parte da União se, nos faria guerra. Eu não compreendo que, nós defendendo-nos, a União rios faça guerra e, fazendo-lhe nós blandícias, ela não nos faça guerra.
Nós estamos a ver como da parte do Govêrno da União vem repetidas vezes a afirmação de que nenhum passo será tomado em prejuízo dos interêsses portugueses. Mas se o fôr, nós estamos em essa casa e com a liberdade de nos defendermos.
Relativamente à emigração, também esta comissão estudou o caso e diz que seria altamente prejudicia que ela se interrompesse bruscamente.
Sem querer entrar em grandes detalhes, eu direi a V. Ex.ªs que essa comissão também avaliava que o corte da emigração representava qualquer cousa como 4:000 contos ouro, que desapareceriam da província.
Compreendem V. Ex.ªs como quem tem de resolver assuntos desta natureza, tem de atentar nas circunstâncias da colónia e tem de ser muito prudente.
Eu já frisei que de facto a mão de obra convinha à União. Mas se muito convém a ela, também neste, momento convém à província de Moçambique, como de resto se, pode deduzir das afirmações que foram feitas nesta Câmara.
Eu creio ter esclarecido bem a Câmara, e por consequência o País, em relação à situação actual.
Quando se der qualquer facto, pelo qual eu possa então dizer que a situação se modificou, eu virei à Câmara e comunica-lo hei.
Tem-se dito que eu faço política de silêncio. Ora eu preguntp se há alguma política que diga respeito a assuntos desta natureza, que se faça pelas esquinas, ou que se ande a badalar o que diz um e o que diz outro.
No próprio Parlamento da União, quando se procurava discutir as negociações com Moçambique, o Sr. Smuts disse: «A Câmara só tem dois caminhos, ou aprovar ou rejeitar. A Câmara não é própria para negociações».
De facto assim é em todos os países.
Nós prejudicamos muitas vezes com discursos os próprios, interêsses, nacionais. Muitas vezes de afirmações que se fazem podem resultar grandes prejuízos para nós.
Eu quero agradecer à Câmara a atenção que prestou às minhas palavras, tanto mais estando eu doente e não podendo elevar a voz, e dizer-lho que estou convencido que mostrei claramente que a nota publicada pelo Gabinete do Ministério das Colónias era exacta em, todos os seus pontos.
Vozes da esquerda: — Muito bem.
O Sr. Álvaro e Castro: — Não é minha intenção a esta hora fatigar a Câmara e muito menos o Sr. Ministro das Colónias sofrendo ainda de uma convalescença perigosa.
Eu mantenho inteiramente as afirmações que fiz na minha carta publicada na imprensa.
Nem dessa carta nem das palavras aqui proferidas eu produzi qualquer afir-