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Diário da Câmara dos Deputados
as mais funestas, protestando contra o lançamento de mais impostos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente: o artigo novo que foi apresentado, tendo a doutrina necessária para a vida dos municípios, é necessário como consequência do artigo 1.º
A Câmara reconheceu que os municípios não podiam viver com o adicional de 10 por cento e votou que essa percentagem fôsse elevada a 30 por cento.
Portanto a emenda que foi apresentada é absolutamente necessária e lógica; e eu, em nome da comissão de finanças, declaro. que concordo com a redacção dessa proposta e que não têm razão de ser as considerações do Sr. Carvalho da Silva, tanto mais que, como já disse, o artigo é uma consequência necessária do que já foi votado pela Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito.
Vai proceder-se à votação.
É aprovado o artigo novo do Sr. Alves dos Santos.
É lido na Mesa e admitido um artigo novo do Sr. Alberto Cruz, ficando em discussão.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: é realmente extraordinário o que se vê nesta Câmara.
Viu-se que se lançou um adicional, uma porcentagem de 75 por cento sôbre as contribuições estabelecidas para as câmaras e que êsse adicional pode ir para várias câmaras até 145 por cento; e vem agora um Sr. Deputado pedir ainda que êsse adicional possa ser aumentado.
Interrupção do Sr. Francisco Cruz.
O Orador: — O que é certo é que não podemos estar a autorizar as câmaras municipais a lançar impostos sem limites, e a gastar como gastam lançando impostos sôbre os géneros de primeira necessidade.
Nós, dêste lado da Câmara, não podemos deixar de protestar energicamente contra êste contínuo lançamento de impostos que tanto prejudicam o País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: parece-me que a Câmara não aceitará o artigo proposto, porque sem completo conhecimento, de causa não podemos estabelecer uma medida uniforme para todas as câmaras.
Àpartes.
Os vencimentos dos médicos variam conforme os concelhos e os serviços dos respectivos concelhos.
É sabido que há médicos que têm a faculdade de se remunerar como entendem pela prestação dos seus serviços, emquanto outros apenas o podem fazer dentro de certos limites.
Trata-se manifestamente duma situação de desigualdade que urge remediar e nunca agravar como pretende o Sr. Alberto Cruz com a sua proposta.
Eu não quero, Sr. Presidente, manifestar menos apreço pelas interessantes funções de médico municipal, funções que seriam mesmo interessantíssimas se elas fossem geralmente desempenhadas com aquela amplidão e com aquele desinteresse que seria para desejar...
Vozes: — Não apoiado!
O Sr. Serafim de Barros: — É uma afronta à classe dos médicos municipais! Não pode ser.
O Orador: — Os factos são, infelizmente, do domínio de toda a gente.
Há médicos que sendo chamados em casos de urgência, se recusam a comparecer por falta de transporte e outras vezes porque essa visita lhes não dá os interêsses desejados...
Vozes: — Não apoiado!
O Sr. Hermano de Medeiros: — Isso não é verdade.
O Orador: — Sr. Presidente: além disso a dispensa, do referendum para o lançamento dum novo adicional aos impostos a cobrar pelas câmaras municipais não pode ter o meu assentimento.