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Sessão de 17 de Abril de 1923
Se ela se faz a título de se criar receita para o Estado, então regulamentem-se tantas outras cousas afrontosas; regulamente-se, por exemplo, o uso de deitar bombas.
O princípio é o mesmo.
Para terminar, porque o Sr. Ministro do Interior, a cargo de quem estão êstes serviços, não merece confiança alguma, sob o ponto de vista de qualquer promessa que venha aqui fazer, porque pode dizer mais uma vez ou uma centena de vezes que vai proibir o jôgo e cada vez se jogará mais, devo dizer que não posso dar o meu voto às tantas moções em que se pretende confiar na acção do Govêrno para que de futuro êle faça uma fiscalização mais rigorosa. Por consequência, dou o meu voto à moção do Sr. Sá Pereira, para a qual requeiro a prioridade.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: quando cheguei à Câmara disseram-me que o Sr. Presidente do Ministério, em resposta ao ilustre Deputado Sr. Vasco Borges, tinha convidado a Câmara a pronunciar-se sôbre esta questão.
Na verdade — e eu corrigirei as minhas palavras, se necessário fôr, visto que se trata de simples informação — na verdade, se as palavras do Sr. Vasco Borges foram no sentido de convidar o Govêrno a cumprir a lei vigente, o debate que se estabeleceu sôbre regulamentação ou não regulamentação do jôgo não foi mais do que uma adenda ao que primeiro se tinha tratado, e, nesse caso, o Sr. Presidente do Ministério não tinha de fazer o seu convite à Câmara, mais simplesmente de dizer se cumpria ou se não cumpria a lei, isto se as informações do Sr. Vasco Borges eram erradas, e, no caso de a não cumprir, se o não fazia porque não queria ou se o não fazia porque não podia.
Creio que seria esta a resposta a dar e que, assim, não teríamos agora uma discussão sôbre a matéria fundamental, discussão que me parece não bem cabida neste momento, e vou dizer porquê.
Já só disse nesta Câmara que há mais de um projecto de regulamentação do jôgo com pareceres de várias comissões e prestes a vir para a discussão desta casa do Parlamento.
Parece-me que é essa a ocasião de, com pareceres distribuídos, bem estudados e bem ponderados, todos manifestarmos a nossa opinião sôbre o assunto.
Pôsto que tenha a minha opinião formada, não estou disposto a votar uma opinião alheia, e só o faria quando a isso fôsse levado por fundamentos firmes; mas não é nesta altura da discussão que o devo fazer, e só quero expor alguma cousa sôbre o caminho a seguir, isto é, a repressão do jôgo.
Sr. Presidente: tem-se abusado muito nesta Câmara da palavra «moralidade».
É necessário que nos convençamos que não se trata dos inconvenientes graves que tem resultado do modo em que se tem vivido quanto à questão do jôgo.
Da regulamentação e da repressão, só se trata de ver qual a melhor forma.
Apesar de já ter havido várias vezes repressões, nota-se que se tem ùltimamente aberto várias casas de tavolagem com grande luxo, e há, portanto, razão para preguntar-se a repressão é um meio eficaz, e o Sr. Presidente do Ministério, em vez de preguntar à Câmara, deve informar-se se lhe é possível ou impossível cumprir a lei repressiva, porque, sendo impossível a repressão, já não há escolha e só temos de seguir o regime da regulamentação.
Não se trata de ver, para uma questão desta ordem e magnitude, se tem aplicação a citação de ter sido jogada a túnica de Cristo por trinta dinheiros para daí concluir que as pessoas católicas se inclinam ou não para a repressão do jôgo, repressão que apesar de toda a intervenção das autoridades não tem dado resultados.
Àpartes.
O Sr. Francisco Cruz (interrompendo): — As autoridades são coniventes.
O Orador: — Sr. Presidente: não há nada como o vício para aproximar as criaturas.
Se se tratasse de virtudes, não se ligariam tanto os Deputados católicos com os que se sentam na extrema esquerda.