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Sessão de 19 de Abril de 1923
S. Ex.ª não se preocupou em cortar, permita-se-me o termo, dentro do seu orçamento, as despesas absolutamente supérfluas que êle contém e que eu vou enumerar apenas como exemplo elucidativo: mantém S. Ex.ª um regimento de obuses de campanha, com um obus apenas e sem material com que possa guarnecer as oito batarias que o compõem, mantém um regimento de artilharia de montanha, sem material para êle, mantém regimentos de cavalaria ainda a três esquadrões, sem ter proposto, com a mesma facilidade com que apresentou esta proposta, a redução da cavalaria divisionária a um grupo de esquadrões.
O Sr. António Maia: — Ou a nenhum; era melhor acabar com tudo.
O Orador: — Se houvesse coragem, Sr. António Maia, de em Portugal se encarar os problemas a fundo, não tenha V. Ex.ª dúvida que no momento em que se quisesse, de facto, solver a situação económica da nação, teria de se fazer isso que V. Ex.ª aponta, a dissolução do exército, para a seguir se organizar aquilo que estivesse dentro das nossas possibilidades económicas, dentro das nossas condições materiais.
Quere V. Ex.ª que e oficial distintíssimo de cavalaria, que se mantenham quadros orgânicos pomposos da sua brilhantíssima arma, quando não tem cavalos, quando não tem arreios, quando tem carabinas sem estrias, quando não tem ferraduras, nem cousa alguma?
Eu pregunto, Sr. Presidente, se não era mais moral, se não era um indício mais valioso da nossa compostura de bons cidadãos reduzir tudo isso a proporções que estivessem dentro das nossas fôrças monetárias e das possibilidades que temos de dar ao exército os necessários meios para o exercício da sua função!
S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra aproveitou a faculdade de que usou para a apresentação da proposta de lei n.º 239-B, a fim de reduzir todas essas unidades a que me referi a pequenos núcleos de instrução da especialidade, que cabiam e muito bem dentro da escola de tiro de artilharia com um grupo mixto, com uma bataria de artilharia de campanha de 75, uma bataria de artilharia de 7 de montanha e uma bataria de obuses de campanha, e que dêsse núcleo saíssem depois as unidades a mobilizar para a guerra quando houvesse material, porque êles depois preparariam os homens.
S. Ex.ª também ainda se não lembrou de extinguir o Parque Automóvel Militar, que representa em Portugal a maior contradição na administração da República, porque foi dentro da República que se afirmou e se avançou a doutrina de que o Estado é mau administrador e se provou até que é mau administrador.
Pois é nesta altura depois da guerra, em que não temos inimigo à porta, em que não temos operações militares prováveis que se vai criar e manter mais uma vez essa faustosa instituição, e para quê? Para os serviços do exército?
Não senhor, para os serviços da indústria particular, quando o que devia acontecer era bastar as necessidades industriais do exército pela indústria particular.
S. Ex.ª mantém dentro do exército situações verdadeiramente deploráveis e insustentáveis quanto a comissões e a colocações forçadas de oficiais derivadas do excesso de promoções que tem havido, quando S. Ex.ª nada mais tinha a fazer, só quisesse moralizar a despesa do seu Ministério, senão colocá-los no estado maior das armas, sem comando, porquê teriam afazer face aos galões que tanto procuraram os próprios galões.
Quando se votou, e desgraçadamente se votou nesta Câmara a lei que mandava promover um certo número de oficiais, passando-os à situação de disponibilidade, que era a lei n.º 1:239, foi ouvida a Procuradoria Geral da República sôbre se êsses oficiais deviam ou não ser pagos pelo pôsto a que tinham ascendido por virtude dessa lei ou se deviam ser pagos pelo pôsto anterior.
Esta consulta para quem quisesse fazer obra recta era desnecessária, porque o relato das Câmaras, que também é fonte de interpretação das leis, até prova em contrário, dizia claramente que êsses oficiais não tinham direito senão ao sôldo do pôsto anterior.
Assim o afirmou a Procuradoria Geral da República no seu parecer que aqui tenho presente o que não vale a pena ler à Câmara.