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Diário da Câmara dos Deputados
Essa lei teve nina modificação que veio a lume mais tarde com o n.º 1:240. Outras leis se seguiram fazendo referência sempre na base, em sua essência, à matéria da lei n.º 1:239, mantendo-se por analogia a doutrina expendida pela Procuradoria Geral da República.
Em face das primeiras promoções, o Sr. Ministro da Guerra não só mandou pagar os sôldos pelo pôsto a que tinham ascendido como mandou pagar seis meses já decorridos depois dessas promoções.
Interrupção de vários Srs. Deputados.
O Orador: — A lei mio tinha consequências tam claras que não forçasse o Ministério da Guerra a uma consulta à Procuradoria da República:
Para mim, não tenciono ser Ministro, mas se o fôsse, não haveria entidades superiores àquilo que eu julgasse justo em minha consciência.
Vou ainda demonstrar mais factos que provam que na Secretaria da Guerra não só preocupam com à redução de despesas, abstendo-se de realizar qualquer acção de economia, resumindo-se a sua actividade a pedir refôrço de verbas orçamentais.
O Sr. Ministro da Guerra, sabe bem que nos serviços de artilharia. pesada há unidades muito caras que nada representam militarmente e que S. Ex.ª mantém.
No Campo Entrincheirado de Lisboa há peças que de nada servem, absolutamente inúteis, como por exemplo peças de 9 com um alcance limitadíssimo que não tem aplicação alguma na artilharia de sítio, na artilharia de praça e até na artilharia de apoio, pois que essas batarias são fàcilmente destruídas por peças de 7 e até de 6 centímetros.
Se S. Ex.ª quisesse podia com uma ordem terminante, melhorar estas batarias de pólvora negra, mandando fazer um estudo de cargas de pólvora nitro-celulosiva, que se faz em três dias, e pôr essas batarias a trabalhar, tal como se fez em Franca a peças antigas; mas em Portugal nunca nenhum Ministro fez qualquer tentativa neste sentido.
Sôbre isto há um projecto que dorme o sono dos justos no Ministério da Guerra, emquanto que estão bem acordados os reforços de verbas.
Em virtude do estado de guerra pesam sôbre o Orçamento fabulosas despesas em verbas cujos números são quási astronómicos, como, por exemplo, o que se refere aos oficiais milicianos que foi concedido o ficar no exército como uma compensação material de terem estado na guerra.
E não se diga que essa compensação pode ter um carácter moral, ou que pode representar a recompensa de serviços prestados em campanha. Na tropa não há compensações nem recompensas ao cumprimento do dever, porque nele está a melhor compensação e a maior recompensa.
Bem avisadamente andaram os govêrnos da República ao decretar em 1911 a abolição de todas as medalhas que existiam destinadas a galardoar presumidas. qualidades militares, deixando apenas á que dizia respeito ao valor militar.
O miliciano é hoje um verdadeiro intruso no exército. A sua permanência nas fileiras tem dado lugar a verdadeiras anomalias. Criaturas que nunca haviam conseguido tirar um curso e obter uma colocação, vemo-las hoje guindadas a grandes personagens na superitendência, de assuntos que noutros tempos eram apenas,entregues a verdadeiros técnicos. Pessoas que nunca foram nada na sua vida são hoje pessoas importantes à sombra da sua qualidade de oficiais milicianos.
Mas êste facto não preocupa a política militar dêste Govêrno, especialmente do Sr. Ministro da Guerra.
Nunca em Portugal se fez a política militar forte, à maneira dos tentões e hoje dos franceses e de todos os povos que querem viver à face do mundo.
O Sr. Ministro da Guerra é politicamente independente e eu não conheço predicado menos favorável para ser Ministro do que o de independente.
Parece-me, pois, que pelos casos que apontei e que. ainda vou apontar, para tornar o mais completa possível a demonstração que quero fazer, se verifica que a secretaria da Guerra não se preocupa com economias, e antes é-lhe agradável a continuação desta cousa que em Portugal se chama exército, mas que para nós, infelizmente, não é nada.
Sr. Presidente: a situação que agora atravessamos é idêntica à que decorreu desde as lutas liberais até 1916. Paradas mais ou menos aparatosas, unidades mais ou menos garbosas, a pretensão do bo-