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Diário da Câmara dos Deputados
vacaturas existentes no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas ã e lei
Do Sr. Ministro das Finanças, revogando as isenções de direitos de importação consignados nos decretos n.ºs 4:906, 5:483, 6:898, 6:905 e 7:228.
Para a Secretaria.
Publicada no «Diário do Govêrno», volta para ser submetida à admissão.
Do Sr. Ministro das Finanças, Autorizando o Govêrno a negociar o acôrdo com a Companhia dos Tabacos de Portugal.
Para a Secretaria.
Admitida.
Substituïções
O Grupo Parlamentar Democrático indica para, na comissão de correios e telégrafos, substituir o falecido Deputado João Pedro de Almeida Pessanha pelo Sr. Vasco Borges. — Pelo grupo, o Deputado, A. de Almeida Ribeiro.
Para a Secretaria.
O Grupo Parlamentar Democrático indica o Sr. Carlos Pereira para, na comissão de administração pública, substituir o Sr. Abílio Marçal durante o seu impedimento. — Pelo grupo, o Deputado, A. de Almeida Ribeiro.
Para a Secretaria.
Última redacção
Do projecto de lei n.º 380, que estabelece as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado, a favor dos corpos administrativos.
Remeta-se ao Senado.
Pareceres
Da comissão de legislação civil, sôbre o projecto de lei n.º 375-A, que autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a vender designados baldios.
Para a Secretaria.
Pará a comissão de administração pública.
Da comissão de correios e telégrafos, sôbre o projecto de lei n º 405-B, que fixa a remuneração anual dos encarregados de estações postais e telégrafo-postais.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra, n.º 191, sôbre a proposta de lei, vinda do Senado, que manda coutar designada antiguidade ao alferes de artilharia Jaime de Figueiredo.
Para a Secretaria.
Aprovado o parecer da comissão.
Rejeitado o projecto.
Comunique-se ao Senado.
Das comissões de finanças e administração pública, sôbre a proposta de lei n.º 464-E, interpretando o artigo 32.º da lei n.º 1:355, de 15 de Setembro de 1922.
A imprimir com a máxima urgência.
Requerimentos
Requeiro que pelo Ministério Ho Comércio e Comunicações, me seja fornecida cópia do parecer da comissão de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado, logo que êste seja dado, quanto à transferência da frota.
Requeiro mais me seja fornecida nota dos navios dos Transportes Marítimos do Estado que se encontram fretados, nota dos respectivos afretadores, prazos de fretamento, começo e termo dos fretamentos e preço mensal dos fretes.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 20 de Abril de 1923. — O Deputado, Carlos Pereira.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja com toda a urgência fornecida nota dos rendimentos da comarca de Alenquer nos últimos quatro anos.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 20 de Abril de 1923. — O Deputado, Francisco Dinis de Carvalho.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitada ao Sr. Ministro das Co-