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Diário da Câmara dos Deputados
Tanta boa vontade da parte de S. Ex.ª para que depressa se discuta o Orçamento, para que se discuta mesmo som número, em condições portanto que não podem ser honrosas para nós, e querer reservar-se o direito, manter o propósito de em vez de discutir verbas orçamentais apresentar a propósito da discussão do orçamento um plano largo de Govêrno, é que me parece que não está certo.
Não se coaduna uma cousa com as outras.
Sr. Presidente: quando estava a responder ao àparte do ilustre Deputado Sr. António da Fonseca, ouvi um outro que aliás é uma afirmação já ontem várias vezes feita nesta Câmara: que o remédio da proposta não é original visto que agora se pretende fazer o que já se fez.
Sr. Presidente: realmente o argumento tem um grande pêso! Não sei mesmo como se possa destruí-lo! É claro que desde que se fez uma cousa errada não há remédio senão mante-la porque já se fez...
O Sr. António Fonseca: — Porque deu bom resultado.
O Orador: — Mas então para isso há um remédio melhor. Há uma cousa que não falha: é não trazer o Orçamento à Câmara. Há outro remédio que pode dar melhor resultado: é o Orçamento vir à Câmara e não ser permitido aos Srs. Deputados discuti-lo. Há ainda um outro remédio que pode dar melhor resultado: é juntar todos os orçamentos ali em cima da Mesa, e aprová-los ou rejeitá-los.
Qualquer destas maneiras é remédio eficaz.
Sr. Presidente: eu pertenço ao numero das pessoas que provavelmente por não terem ideas não as procuram expor quando se discutem os orçamentos. Desde o momento em que me convenci de que era possível fazer votar uma lei restringindo-se aos parlamentares direitos que lhes são absolutamente assegurados pela Constituïção; desde que, sem restrição de qualquer espécie, a Constituïção me dava, como Deputado, o direito de discutir livremente os orçamentos, o desde que eu vi apresentar-se uma proposta, mais tarde transformada em lei, que me impedia de aumentar, deminuir ou transferir qualquer verba, entendi que não era uma cousa séria a discussão dos orçamentos, o resolvi nunca mais intervir nessa discussão.
Sr. Presidente: eu também seria capaz, se quisesse muito demoradamente estudar e, sobretudo, coligir elementos de estudo doutros, fazer o discurso da meia hora que a alteração do Regimento permite, fazendo até uma prelecção sôbre assuntos que nunca tivesse visto.
Não é bem o caso do meu velho professor Calixto, que só julgava apto a reger qualquer cadeira da Universidade, necessitando apenas um quarto de hora para a do medicina. Mas não há dúvida, nenhuma que a maior parte dos parlamentares estão em condições de falar durante uma hora sôbre qualquer dos orçamentos com urna ou duas horas de preparação.
Sr. Presidente: a outra proposta do ilustre Deputado é a que tem por fim evitar que as sessões se encerrem quando uma votação possa acusar falta de número. PI haja número.
De facto, não é aceitável que se continue no sistema de, ao fazer-se uma votação e verificar-se não haver número, fazer-se a chamada, que dá como existente o número de Deputados precisos, e a sessão prosseguir-se, repetindo-se seguidamente êste acto várias vezes, como já sucedeu.
Êste sistema não pode continuar, principalmente depois duma interpretação, creio que da Mesa, pela qual a chamada destina-se a saber qual o nome dos Deputados, para efeito de publicação no Diário das Sessões.
Sr. Presidente: não há dúvida de que desta falta resulta um inconveniente grande, porque é sempre desprestigiante para o Parlamento encerrarem-se as sessões por falta de número, tanto mais que dá margem a que lá fora êsse facto seja interpretado como habilidade ou manigância.
Mas pregunto: o remédio que se procura dar é realmente o melhor?
Creio que não.
Como é que se pode verificar o número de Deputados presentes sem se ter leito a contagem?
Qual é a oportunidade que a Mesa escolhe para fazer a votação nominal?