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Diário da Câmara dos Deputados
país, feita por estrangeiros, e requeiro a urgência para a respectiva discussão.
Consultada a Câmara, foi aprovada a urgência.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão a proposta de modificação ao Regimento.
Tem a palavra o Sr. Tôrres Garcia.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente entendo que devo declarar-me à Câmara em concordância com as propostas apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. António Fonseca.
A segunda das propostas de S. Ex.ª eu dou o meu apoio mais completo, porque ela tende a remediar uma anomalia que existe no Regimento desta Câmara.
Efectivamente, por vezes, no acto das votações verifica-se falta de número, e logo a seguir, feita a chamada, constata-se que há número para votações.
O processo indicado pelo Sr. António da Fonseca para a averiguação da existência do número é absolutamente seguro, tenho pelo que diz respeito à aplicação da sanção da falta, como pelo que diz respeito à verificação de número.
A primeira proposta de S. Ex.ª dou também o meu apoio, porque se verifica que nas votações intervêm muitas vezes Srs. Deputados que não assistiram à discussão feita sôbre o assunto, e porque o prestígio parlamentar nada perde em que se faça a discussão simplesmente perante os Deputados que pela questão se interessam, não devendo estar-se à espera de criaturas que, pela sua ausência, demonstram nada se interessarem pelo assunto.
Não me repugna, portanto, como Deputado e como republicano, a adopção das propostas do Sr. António da Fonseca.
Sr. Presidente: aproveitando a oportunidade do algumas afirmações que se fizeram e até o próprio voto expresso no Congresso do Partido Democrático, no sentido de obrigar os parlamentares a assistir aos trabalhos da Câmara, eu mando para a Mesa um projecto de lei determinando que todo o funcionário civil ou militar que seja Deputado ou Senador passe imediatamente à situação de licença ilimitada, emquanto durar o seu mandato regressando aos respectivos quadros logo que terminem as suas funções parlamentares.
Acompanha a apresentação dêste projecto de lei um requerimento, que vou mandar ao Sr. Ministro da Instrução, solicitando a minha passagem à situação de licença ilimitada no cargo que exerço na Universidade de Coimbra, para assim pôr em boa equação o meu procedimento com o projecto que apresento.
Não é disciplinar nem republicano virem para as lutas acesas da política comandantes de unidades militares e funcionários superiores dos Ministérios; porque é muito difícil, pelo menos na prática, distinguir aqui dentro, como lá fora, os direitos e prerrogativas dum parlamentar dos deveres dum funcionário público.
Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se permite que êste meu projecto seja discutido conjuntamente com o projecto apresentado pelo Sr. Francisco Cruz.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, foi deferido o requerimento do Sr. Torras Garcia, para, que o seu projecto entrasse em discussão conjuntamente com o do Sr. Francisco Cruz.
O projecto é o seguinte:
Projecto de lei
Artigo 1.º Todos os funcionários civis e militares que forem eleitos Deputados ou Senadores passam à situação de licença ilimitada.
§ 1.º A situação de licença ilimitada é declarada conjuntamente com a publicação dos pareceres das respectivas comissões de verificação de poderes que os declararem eleitos.
§ 2.º Aos funcionários nestas condições é concedido o regresso ao quadro logo que cessem as suas funções parlamentares.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário. — António A. Tôrres Garcia.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o voto omitido no congresso do Partido Democrático e que acaba de ser relembrado;i Câmara pelo Sr. Tôrres Garcia, no sentido do que os Deputados dêsse partido deveriam ser assíduos às sessões, coloca-os absolutamente na obri-