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Diário da Câmara dos Deputados
Bem sei que o regime não carece dela para sua defesa. Os regimes não se defendem com exércitos, nem com polícias, nem com armadas. Os regimes são tanto mais ou menos estáveis quanto melhor ou pior correspondem à corrente de sentimentos e ideas que animam e orientam o povo que os adoptou. A República lançou raízes fundas na alma da nação. Não é possível arrancá-las. Para trás não se anda. Almas que vão não voltam. Para diante sim, mas devagar.
Mas se o regime para sua defesa não precisa de corpos de polícia civil ou militar, entendo que em quanto as noções da indivíduo, família e propriedade constituírem, como entre nós, os fundamentos do Estado e o princípio da divisão de trabalho regular, a distribuïção das actividades; emquanto o equilíbrio social estiver à mercê das desinteligências derivadas da nossa imperfeita educação e o desnível económico das classes não tiver encontrado compensação que o torne aceito, ou seja admitido como fatalidade necessária, os corpos de polícia civil e militar não podem deixar de existir.
Nesta ordem de ideas, repito, ou a guarda nacional republicana é precisa, e então deve-se-lhe pagar bem, ou a guarda não é precisa, e nesse caso acaba-se com ela. O Estado não pode exigir que o sirvam de graça, nem tem o direito de m íitar alguém à fome, obrigando a servi-lo.
Tenho ouvido dizer que a guarda republicana, como o exército, são instituições parasitárias! O português gostou sempre muito das expressões fortes. Lança-as pela bôca fora e fica muito contente, à espera do efeito que fazem na assistência.
Ultimamente, mercê dessa circunstância, tem-se abusado muito do emprêgo da palavra «parasita».
Ora a verdade é que êsse termo, empregado no seu significado scientífico, tem de ser aceito por todos nós, porque o parasitismo é urna lei geral da natureza.
Desde a microscópica bactéria nitrifificante que prepara o solo arável, até ao sábio mais categorizado que no fundo do seu laboratório prepara e realiza as mais geniais descobertas, tudo se pode considerar parasita.
O emprêgo do termo, com o significado
vulgar que tem entre gente inculta, é um dislate inadmissível na cabeça dum Deputado que a tem no seu lugar.
Muito poderia dizer se quisesse divagar fora do assunto que principalmente desejo tratar. Vamos ao que importa.
A guarda republicana é necessária emquanto o direito de propriedade fôr, entre outras razões já apontadas, um dos fundamentos do Estado. Sendo necessária, deve-se-lhe pagar condignamente.
Pode ou deve ser melhor organizada? E também necessário melhorar o seu recrutamento? É. Não digo que não. Mas para isso toma-se indispensável que os respectivos vencimentos ou prós sejam calculados em harmonia ou em concorrência com a média dos salários civis, porque doutra maneira não teremos alistamentos em termos. Não haverá quem concorra aos lugares vagos da guarda.
Dito isto, e para não me alongar em considerações — se quisesse desabafar teria muito que dizer — passo a anunciar desde já que estando na Mesa para ser discutido o parecer n.º 426, que diz respeito a assuntos da guarda nacional republicana, eu aproveitarei o ensejo para provocar qualquer medida do Govêrno tendente a melhorar a insuportável situação económica daquela corporação, e como considero da maior urgência, por todos os motivos, que semelhante assunto seja aqui discutido e votado, requeiro que amanhã, antes da ordem do dia, e com prejuízo de todos os oradores inscritos, entre em discussão o parecer n.º 426.
Espero que S. Ex.ª o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior apresente na mesma ocasião o necessário aditamento concebido de maneira que es vencimentos da guarda nacional republicana atinjam um quantitativo que não divirja sensivelmente dos que pelo projecto n.º 225-E. já aprovado, são fixados para as praças da guarda fiscal. Tenho dito.
Consultada a Câmara sôbre o requerimento do Sr. António Mendonça foi o mesmo aprovado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. António Fonseca e declaro que estou absolutamente de acôrdo com elas.