9
Sessão de 25 de Abril de 1923
a comissão de finanças declara concordar.
Na sessão de sexta-feira, no momento em que essa tabela entrou em discussão, eu procurei chamar a atenção da Câmara para a necessidade imperiosa que havia em actualizar não só às tabelas de vencimentos relativas à Guarda Fiscal, mas ainda as de todas as corporações militares que em tempo de paz tem a seu cargo serviços intensivos e perigosos, semelhantes aos que se exercem em tempo de guerra.
Creio ser inútil qualificar, neste momento, quais os serviços que se encontram nessas condições e quais, por consequência os organismos cujas tabelas devem ser actualizadas.
Dois há, porém, ao lado da Guarda Fiscal que imediatamente despertam a nossa atenção.
Se efectivamente — eu sou o primeiro a reconhecê-lo — a Guarda Fiscal é obrigada ao exercício de funções árduas na fronteira, nos postos e em toda a parte onde ela é chamada a desempenhar a sua acção, outras corporações há cujos serviços são igualmente árduos, entro elas a Guarda Republicana constantemente empenhada na manutenção da ordem pública e a Marinha trabalhando no mar sujeita a toda a sorte de perigos, de desconforto e de dificuldades.
Êstes três organismos militares tiveram sempre vencimentos superiores às restantes corporações militares.
A lei n.º 1:305 não acatou, porém, inteiramente a uniformidade dêsses vencimentos e por isso impõe-se a actualização dessas tabelas, principalmente a da Armada que tem sido a mais esquecida.
Eu tencionava apresentar durante a discussão dêste projecto um artigo novo nesse sentido.
Sucede, no emtanto, que um ilustre Deputado, o Sr. António Fonseca, lembrou que a disposição do meu artigo era abrangida pela lei travão que não consente, durante a discussão do Orçamento, a apresentação do quaisquer medidas que representem aumento de despesa.
De forma que eu não tenho mais do que aguardar á oportunidade de o apresentar.
De resto, ou fui informado de que o Sr. Ministro da Marinha está tratando de estudar a nova tabela dos vencimentos da marinha de guerra.
Sabe a Câmara a brilhante página de história de Portugal que os nossos marinheiros vêm escrevendo de há longos anos.
E inútil estar a citar a V. Ex.ª factos e estar a recordar nomes, porque, decerto, não há nenhum português que não conheça os serviços da marinha de guerra; e sabe V. Ex.ª também que não é aos homens do regime republicano que pode faltar a memória quando se trata de recordar os serviços que a essa marinha deve êsse regime.
Apoiados.
Não deve, portanto, hesitar o Parlamento da República em fazer justiça a êsses homens, porque a própria demora nessa justiça já não é de receber.
Daqui apelo, por consequência, para o patriotismo do Parlamento e do Govêrno, e designadamente dos Ministros da Marinha e das Finanças, para que com urgência se vote aqui a actualização dos vencimentos dessas classes.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: começam efectivamente todos os Srs. Deputados a ver os efeitos da votação precipitada que aqui se fez da lei das subvenções.
Razão tínhamos nós, os Deputados monárquicos, que só estamos aqui para defender o que é justo e para que o Parlamento estude ponderadamente as reclamações que lhe são apresentadas, como é dever dum Parlamento numa verdadeira democracia -razão tínhamos nós em dizer que injustiças flagrantíssimas resultariam, da aprovação precipitada da lei das subvenções.
Ao passo que um número reduzido de funcionários de categoria superior ficou com vencimentos porventura superiores àqueles que deviam ter, a maior parte do funcionalismo, e principalmente aquele cujos vencimentos eram mais reduzidos, ficou numa situação da mais verdadeira injustiça e até algum dele com vencimentos verdadeiramente insuficientes para a custo da vida actual.
Nessas condições ficou a guarda fiscal;