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Diário da Câmara dos Deputados
ela foi uma das vítimas da maneira como aqui se votou a lei das subvenções.
Apoiados.
E não sigo as pisadas do Sr. Jaime de Sousa quando diz que se devem premiar os serviços que esta ou aquela classe tenham prestado à República: nós queremos, apenas, que justiça se faça, não nos importando com os serviços à República; queremos atender apenas aquilo que é justo.
Estão as finanças públicas em má situação, não há dúvida; mas, então, reduzam-se os funcionários que não fazem nada, mas pague-se, como se deve pagar, àqueles que trabalham e ao Estado prestam serviços.
Sr. Presidente: não quero demorar as minhas considerações, porquanto daqui a pouco é a hora de se passar à ordem do dia, e eu desejo que fique votado hoje, antes da ordem do dia, êste parecer. Mas, à semelhança do que fez o Sr. Francisco Cruz, também desejo preguntar ao Sr. Ministro das Finanças se pensa, realmente e como é de justiça, em alterar a tabela da percentagem das subvenções às praças da guarda fiscal.
Se S. Ex.ª o fizer, se melhorar as condições de vida incomportáveis em que se encontram as praças da guarda fiscal, presta um bom serviço, e nós sentir-nos hemos bem com a nossa consciência em aprovar uma causa justa e urgente.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: não quero entrar pròpriamente na apreciação da proposta que foi mandada para a Mesa pelo Sr. Estêvão Águas; desejo, simplesmente, por uma questão de coerência e para salvar um princípio, salientar que a lei travão inibe qualquer Deputado de mandar para a Mesa, nesta altura, propostas que envolvam aumento de despesa.
Sei que o Sr. Ministro das Finanças e a comissão de finanças se declararam já de acôrdo com essa proposta; mas entendo que não é verdadeiramente êsse o processo legal de propor-se uma nova desposa.
A lei proíbe qualquer Deputado de enviar para a Mesa, durante a discussão
dos orçamentos, quaisquer propostas que causem aumento de despesa, e só o Sr. Ministro das Finanças o pode fazer. Portanto, se o Sr. Ministro estava de acôrdo com a proposta, S. Ex.ª que a perfilhasse e a enviasse êle para a Mesa.
No emtanto, não recuso o meu voto à proposta que está em discussão, mas simplesmente pedi a palavra para ser coerente e salvar um bom princípio.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: no primeiro dia em que se começou a discutir êste projecto de lei, eu preguntei ao Sr. Ministro das Finanças qual era o quantitativo com que ficavam as praças da guarda fiscal; mas não podendo S. Ex.ª elucidar-me, resolveu-se que ficasse a tabela que agora se discute para ser discutida, na sessão seguinte. Ontem, porém, por circunstâncias de todos conhecidas, não pôde discutir-se essa tabela e só hoje ela entrou em debate. Mas eu continuo a ignorar qual seja êsse quantitativo; e, por isso, desejo ser elucidado; dizendo que razão teve o Sr. Carvalho da Silva em dizer que a lei das subvenções foi de tal modo votada que deu lugar a muitas injustiças. Portanto, desejo também que a discussão actual se faça com toda a clareza, de forma que amanhã não se possa dizer que a Câmara pretendeu atender as dificuldades duma classe e deixou-a quási nas mesmas circunstâncias.
E assira, e não podendo, por motivo da lei-travão, enviar para a Mesa qualquer proposta de aumento de despesa, muito desejaria que o Sr. Ministro das Finanças atendesse o mais que pudesse à precária situação das praças da guarda fiscal que tem uma grave missão a cumprir.
Espero, por isso, que o Sr. Ministro das Finanças faça justiça a essa classe.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: vou responder ràpidamente às considerações que foram feitas pelos vários oradores que entraram neste debate.