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Diário da Câmara dos Deputados
província não forem entregues os impostos que se lhe devem, deporei o meu mandato, pois não compreendo que numa terra portuguesa se não cumpram às leis do país.
Não compreendo que só continue a presencear êste espectáculo deprimente: emquanto na província morrem centenas ou milhares de portugueses, aqui se banqueteiam com o dinheiro que lhe pertence.
Repito: se a minha terra continuar a ser tratada como até aqui, eu renuncio ao meu lugar.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Também eu.
O Orador: — Posso afiançar que a representação caboverdiana desaparecerá desta casa do Parlamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.º 225. Vai ser lida a tabela. Foi lida a tabela.
O Sr. Estêvão Águas (relator): — Quando apresentei êste projecto frisei que esta melhoria era insignificante.
Já passados vão dez meses, e mais insignificante se tornou.
Portanto, atendendo às circunstâncias do Tesouro, apresento uma proposta de substituição, de acôrdo com o Sr. Ministro das Finanças.
Consiste essa proposta no seguinte:
Proposta de substituição
Proponho que a tabela a que se refere o artigo 1.º seja substituída pela seguinte:
[Ver valores da tabela na imagem]
Até 10 anos de serviço fiscal:
Sargento ajudante
Primeiro sargento
Segundo sargento
Primeiro cabo
Segundo cabo
Soldado
Com mais de 10 anos de serviço fiscal:
Sargento ajudante
Primeiro sargento
Segundo sargento
Primeiro cabo
Segundo cabo
Soldado
Sala das Sessões, 25 de Abril de 1923. — João E. Águas.
Mando para a Mesa a proposta.
Foi lida na Mesa e admitida e ficou em discussão.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: os funcionários que desempenham serviços como os da Guarda Fiscal necessitam de serem pagos decentemente, porque não se pode exigir honradez onde há fome.
Tenho de perto presenciado o viver dêsses funcionários. Nem casa capaz têm para habitar!
Alguns vivem em verdadeiros casebres que são invadidos pela água.
É necessário que o Sr. Ministro das Finanças proponha à Câmara uma verba para reparações de quartéis.
Há postos alfandegários e delegações que arrecadam muito mais receitas do que certos concelhos; pois apesar disso emquanto um tesoureiro de finanças ganha entre 15 e 20 contos, comodamente instalado na sua repartição, os vencimentos em vigor nesses postos e nessas delegações são o que nós sabemos, verdadeiramente irrisórios e mesquinhos.
Chegou o momento, porém, de fazer justiça; o eu espero por isso que o Sr. Ministro das Finanças não levantará quaisquer obstáculos à alteração das taxas dás subvenções dêsses prestimosos funcionários e antes procurará dar-lhes tudo quanto fôr possível dar-lhes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lourenço Correia Gomes: — Em nome da comissão de finanças declaro dar o meu voto à proposta de alteração da tabela enviada para a Mesa pelo Sr. Estêvão Águas.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: declaro que dou o meu voto à tabela de vencimentos da Guarda Fiscal com as alterações propostas pelo ilustre Deputado Sr. Estêvão Águas e com as quais