7
Sessão de 25 de Abril de 1923
A Repartição de Fazenda, que num caso de fôrça maior não devia demorar os documentos pedidos, ainda até hoje não deu dois documentos que faltam a êste empregado, para instruir o processo de aposentação, apesar de terem já passado quatro meses.
Êste homem, era virtude de uma falta que não é dele, que pode ser considerada caso de fôrça maior, está a morrer de fome, porque a Repartição de Fazenda não passa os documentos para juntar ao seu processo. Peço a atenção do Sr. Ministro das Colónias para que prontamente seja feita justiça a êste empregado.
Termino, pedindo mais uma vez ao Sr. Ministro das Colónias que se não esqueça da fome em que se debate o povo da Ilha de Santo Antão, para que mais uma vez não assistamos, nós e os estrangeiros, ao deprimente espectáculo de ver morrer à fome milhares de pessoas, próximo de Portugal, quási às portas de Lisboa, pois que um aeroplano gasta apenas algumas horas para ir a Cabo Verde. Isto para que não aconteça o mesmo que nos últimos dois anos, em que morreram centenares de pessoas à fome, à míngua.
Peço, portanto, ao Sr. Ministro da Agricultura que transmita ao Sr. Ministro das Colónias as minhas considerações.
Aproveitando estar no uso da palavra, peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que imediatamente se discuta o parecer n.º 225 relativo aos Vencimentos da guarda fiscal, cuja discussão ficou ontem pendente.
O Sr. Presidente: — Consulto â Câmara sôbre o requerimento do Sr. Viriato da Fonseca, para que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 225, sôbre ordenados da guarda fiscal.
Assim se resolveu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Transmitirei ao Sr. Ministro das Colónias as considerações feitas pelo Sr. Viriato da Fonseca com tanto mais prazer, quanto é certo que conheço por cartas particulares a situação de Cabo Verde.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra, para enviar para a Mesa duas propostas de lei, para as quais requeiro a urgência.
Uma das propostas de lei refere-se à abertura do um crédito para se poder despachar um extractor que está na alfândega e que se não pode despachar sem pagar os fretes, pois vem de Hamburgo.
A outra refere-se à actualização do preço da cana de açúcar.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — O ilustre Deputado Sr. Viriato da Fonseca dirigiu ao Sr. Ministro das Colónias reclamações que se tornam absolutamente precisa s no actual momento, para acudir à crise que especialmente flagela a Ilha de Santo Antão, de Cabo Verde.
Telegramas de várias autoridades dessa ilha pedem instantes providências, para que a crise se não avolume e se não assista ao espectáculo deprimente, a que já temos assistido, de morrerem à fome milhares do indivíduos em Cabo Verde.
Há bem poucos dias tive ocasião em, várias conferências com os Srs. Ministros das Colónias e Presidente do Ministério, de obter a promessa de se entregar a Cabo Verde os rendimentos das taxas telegráficas que pertencem a Cabo Verde e que montam â Uma quantia importante.
No actual ano êsse rendimento já monta à quantia de 5:000 contos.
Há um facto grave, a que já tive ocasião de me referir nesta Câmara.
Uma administração autónoma portuguesa oficiou a uma companhia inglesa ordenando lhe que não cumprisse o decreto de 8 de Dezembro de 1921, que manda entregar ao Ministério das Colónias a percentagem de 50 por cento das taxas dos telegramas que passam por Cabo Verde.
Escuso de salientar a gravidade dêste facto.
Êle mereceu a repulsa do Sr. Ministro das Colónias, que intimou a companhia inglesa a não cumprir a deliberação dos correios e telégrafos, chegando a companhia ao abuso de pedir a Intervenção do Ministro inglês.
Consta que em face da atitude do Sr. Ministro das Colónias a companhia inglesa resolveu não entregar nem a um nem a outro as taxas que estão em dívida desde o terceiro trimestre de 1921.
Caso não se consiga um acôrdo, eu declaro peremptòriamente que se a minha