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Diário da Câmara dos Deputados
sustentou a boa doutrina, com a qual, repito, estou inteiramente de acôrdo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Ministro das Finanças as explicações que me deu, não podendo deixar de constatar que S. Ex.ª reconhece a razão dêste lado da Câmara quando se discutiu a lei das subvenções. Não somos nós os responsáveis por essas injustiças, mas sim a maioria, que assim quis votar essa lei.
Constato com prazer, repito, que o Sr. Ministro das Finanças seja o primeiro a reconhecer-nos razão — a que temos o a que tivemos. Cousas há, porém, que são duma flagrante injustiça, pois a verdade é que funcionários há do registo predial que estão recebendo mais de 100 contos.
Não quero, Sr. Presidente, demorar a discussão do assunto, reservando-me para quando se discutir a tabela dos coeficientes defender quanto as minhas fôrças o permitirem, è em harmonia com os recursos do Tesouro Público, uma situação a que é preciso acudir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: agradeço as explicações que me deu o Sr. Ministro das Finanças.
Não posso, porém, quanto aos vencimentos da guarda fiscal, estar de acôrdo com S. Ex.ª, por isso que as funções da guarda fiscal são inteiramente diversas.
Trata-se, Sr. Presidente, de uma classe que tem de arrecadar dinheiros públicos; e assim não é lógico que ela fique numa situação de inferioridade.
Pois a verdade é que ela fica recebendo menos do que uma servente duma repartição pública, que ganha 300$ mensais.
Lamento profundamente a situação piscaria em que ficará a guarda fiscal; e de admirar não será que ela tenha de entrar por um caminho que para o Estado possa ser muito pouco proveitoso.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António de Mendonça: — Sr. Presidente: poucas palavras pronunciarei porque muitas não são precisas para enunciar, um pensamento honesto e claro.
Sr. Presidente: quem tenha assistido às últimas sessões desta casa do Parlamento, sem saber, o trabalho, por vezes exaustivo e de verdadeiro interêsse para a República que aqui se tem produzido, reparando que entre nós as grandes inteligências, quando se não limitam a brilhar como diamantes em colo de dama formosa, se queimam a si próprios ou queimam aquilo de que se aproximam, e vendo que a moral vai sendo cada vez mais conceituada como lugar comum, há-de ter saído convencido de que a fórmula política existente se vai gastando ràpidamente; o como o passado não volta, o nosso visitante olhará esperançosamente para o futuro, cujo clarão rubro-sanguíneo se lhe apresenta como precursor, de um mais glorioso sol que se alevanta.
Sr. Presidente: uma das cousas que mais me impressionaram nestas últimas sessões foi o calor apaixonado que as oposições puseram na discussão dos vencimentos da guarda fiscal, esquecendo por completo outras corporações, como a guarda nacional republicana, cujos serviços são indiscutivelmente do mesmo valor que os da guarda fiscal, com a qual tem andado sempre equiparada quer pela natureza do serviço que desempenha, quer pela sua violência, quer pelos vencimentos que lhes têm sido atribuídos.
Apoiados.
Eu não compreendo a razão por que se põe de parte os interêsses da guarda nacional republicaria.
Ninguém aqui dentro conhece melhor do que eu a situação da guarda fiscal, porque nela servi durante quatro anos, como médico, na circunscrição do norte; sei por isso muito bem as miseráveis condições de vida em que se arrasta, mas ninguém como eu, aqui dentro, conhece u tormentosa e desgraçada situação económica em que se arrasta a guarda nacional republicana, cujos vencimentos tam minguados como os daquela, não sofrem como êles o acrescente da comparticipação nas multas ou sequer o produto de quaisquer emolumentos.
Como chefe dos serviços de saúde que sou desta corporação, tenho visitado as habitações da maioria das praças da guarda nacional republicana de Lisboa e sei o que com elas a semelhante respeito se passa na província, quere por observa-