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Diário da Câmara dos Deputados
[Ver Diário Original]
Capítulo 15.º
Artigo 159.º — Fundo especial de caminhos de ferro
Câmara dos Deputados. 3 de Março de 1923. — A. de Portugal Durão — T. J. Sarros Queiroz (com declarações) — Constâncio de Oliveira (com declarações) — Henrique Pires Monteiro — António de Paiva Gomes-João Luís Ricardo — Adolfo Coutinho — Jaime de Sousa — Lourenço Correia Gomes — Prazeres da Costa — Tavares Ferreira, relator.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — V. Ex.ª pode informar-me de quantos Deputados estão presentes?
O Sr. Presidente: — Estão presentes neste momento 55 Srs. Deputados. Está em discussão o capítulo 1.º
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: apesar de se ter assentado numa doutrina que torna inútil a discussão na generalidade dos orçamentos, consinta V, Ex.ª que dentro de período regimental, faça ligeiras considerações de carácter geral sôbre êste orçamento.
Entendo eu que o confronto deve ser feito pelo Orçamento de 1913-1914, por ser o primeiro orçamento equilibrado da República.
O orçamento do Ministério do Comércio foi sempre considerado como o terceiro, pois o primeiro era o do Ministério da Guerra e o segundo do Ministério das Finanças; depois, por vários motivos, vamos encontrar o orçamento dêste Ministério depois de todos os outros.
Pelas referências de 1913, reconstituí todos os Ministérios, num mapa que tenho presente, mas que não leio para não fatigar a Câmara.
Eu reduzi os; serviços de então a libras, fazendo um orçamento em ouro, como única maneira de estabelecer um confronto seguro mais tarde; e êste mapa, que não tem nenhuma espécie de exageros, demonstra claramente que devemos considerar como um êrro gravíssimo da administração do Estado o facto, de 1913 para cá termos abandonado, quási que por completo, os serviços de fomento nacional, que eram uma das principais causas de prosperidade do País.
Eu vou desenrolar lendo perante V. Ex.ªs um verdadeiro sudário.
Emquanto que as enormes percentagens que li, existem para os vários Ministérios, a percentagem do Ministério do Comércio é apenas de 40 por cento.
Isto prova, duma maneira absolutamente significativa, o pouco caso que se tem feito do fomento nacional.
Para fazer um confronto entre os actuais serviços do Ministério do Comércio é os serviços dêsse Ministério em 1913, eu dividi o total das verbas em três categorias: material e diversas despesas, pessoal e obras, melhoramentos, etc.
E então reduzindo a verba a libras, porque é esta a única maneira que tenho para fazer o confronto, encontro que actualmente só gasta em material e diversas despesas 33 por cento do que se gastava em 1913-1914, com pessoal 70 por cento e com obras de fomento 24 por cento do que se gastava nessa data.
Sr. Presidente: esta é a demonstração mais cabal do abandono a que têm sido votadas as. obras de fomento no nosso país!
Posso, sem nenhuma espécie de contradição séria, dizer que a questão do fomento económico está absolutamente paralisada.
Não me parece que haja efectivamente o direito de pedir, sistematicamente como se tem feito, dinheiro e sacrifícios de toda a ordem ao País, sem que êste veja ao mesmo tempo que são tratadas com carinho aquelas cousas que são absolutamente fundamentais e que constituem em todos os países a primeira obrigação do Estado.
Apoiados.
Não se compreende um Estado que não trate das suas comunicações, que são o principal objectivo de todos os povos cultos; não se compreende um Estado que não cuide dos seus serviços hidráulicos, pôrtos, caminhos de ferro, estradas, etc.,